Às dezenove horas e trinta minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e nove, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 47ª Reunião Plenária da 12ª Legislatura, a 47ª Sessão Legislativa de 2009 e a 46ª Sessão Ordinária de 2009. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado pelo Vereador Erni João Zatti (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Arnaldo Luiz Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Erni João Zatti (DEM); Gilmar Facco (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Olivan Luiz Castro (PT); e Paulo José Massolini (DEM). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, o Senhor Presidente declarou aprovada a ATA Nº. 49/2009 da Sessão Ordinária de 07/12/2009, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. - COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (Líder do PMDB) expressou a preocupação de sua bancada com referência a manobra da Mesa Diretora nas votações de proposições realizadas na sessão anterior a esta, argumentando o desrespeito que tiveram com os demais Vereadores ao descumprir o regimento interno. Logo, pediu a Mesa que não repita o descumprimento nesta sessão e que todos demonstrem que são capazes de haver um entendimento na votação das proposições, diferente do ocorrido na última sessão. - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (Líder do PT) parabenizou o Poder Executivo Municipal pela entrega das unidades habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades, fruto de convênio celebrado entre a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano do Estado e o município de Serafina Corrêa. Após, anunciou que o Município está sendo contemplado com recursos federais a fundo perdido para construção de uma escola de educação infantil (creche). - O Vereador ERNI JOÃO ZATTI (Líder de Governo - DEM) comunicou que o Poder Executivo Municipal estará, a partir da próxima teça-feira (15/12), efetivando o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos. Após, informou que chegou ao fim a 2ª Taça Silva Jardim de Futsal, que foi disputada em cinco categorias, envolvendo em torno de 160 atletas. Também, divulgou a programação do evento “Sonho de Natal”, promovido pela Prefeitura Municipal, que teve sua abertura no Distrito de Silva Jardim com a apresentação conjunta do Coral Municipal e da Orquestra de Flauta Doce de Serafina Corrêa. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM), primeiramente, referiu-se ao desvio de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrido na administração anterior, manifestando sua preocupação com este processo já que existem boatos de que existem mais pessoas envolvidas nesse crime. Para o Vereador, o argumento de que as investigações tem que retroagir também a outros anos, é porque sabem de mais alguma coisa e escondem da população. Segundo Paulo Massolini, as pessoas que querem que as investigações retroajam para anos anteriores, devem justificar essa preocupação e dizer os motivos. De imediato, procedeu a leitura de decisão judicial que declarou nulo o processo administrativo disciplinar nº 12/2008 e desconstituída a penalidade disciplinar de demissão aplicada a servidora pública municipal, através da Portaria nº 468 e manifestou preocupação de que esta mesma servidora mova processo de danos morais contra o Município. - Ao referir-se as investigações de desvio de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA lembrou que o Poder Legislativo tomou todas as providências necessárias para que esta irregularidade também seja investigada pela Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Em seguida, esclareceu que o Regimento Interno regulamenta que os requerimentos para encerramento de discussão de projetos, podem ser apresentados na Mesa Diretora durante as reuniões. Sobre os conflitos ocorridos na última sessão na discussão de projetos, disse que os desentendimentos poderiam ter sido evitados se o Vereador Jorge Tecchio trouxesse as informações corretas a este Plenário. Ao final, parabenizou o Prefeito Municipal pelos recursos federais conseguidos em sua última viagem à Brasília/DF. Também, parabenizou o Poder Executivo pela entrega das unidades habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades. - ORDEM DO DIA: - OFÍCIO GAB. Nº. 748/2009, do Prefeito Municipal, que acusa o recebimento dos Pedidos de Providências nº. 339, 343 e 344/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 752/2009, do Prefeito Municipal, que envia informações sobre os serviços de limpeza das vias públicas do Município de Serafina Corrêa, prestados pela empresa Serviplan. - OFÍCIO GAB. Nº. 753/2009, do Prefeito Municipal, que envia o PL nº. 114/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 754/2009, do Prefeito Municipal, que envia o PL nº. 115/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 756/2009, do Prefeito Municipal, que envia o PL nº. 116/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 105/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o pagamento de despesas de passagens, refeições e hospedagem a convidados oficiais do município e dá outras providências”, com votos contrários dos Vereadores César Antônio Mattiello, Jairo Vidmar, Jorge Tecchio e Nivaldo Tezza. - Leitura e remessa a CCJ da Mensagem Retificativa que retifica o texto do Anexo I, Categoria Funcional: Auxiliar de Serviços Gerais, do Projeto de Lei n° 107/2009. – No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 do Poder Executivo que “Introduz novos cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, previstos na Lei Municipal nº 2306/2006”. - Aprovado Requerimento Protocolo nº. 358/2009, do Vereador Paulo José Massolini, que requer o encerramento da discussão e votação do Projeto de Lei nº. 110/2009, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Nivaldo Tezza. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 110/2009 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 – Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial”. - Aprovado Requerimento Protocolo nº. 359/2009, do Vereador Paulo José Massolini, que requer o encerramento da discussão e votação do Projeto de Lei nº. 111/2009, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Nivaldo Tezza. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 111/2009 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 – Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 124/2009 pela legalidade do PL-112/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 112/2009 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 – Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 125/2009 pela legalidade do PL-113/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 113/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o pagamento de despesas de transporte de materiais destinados à substituição de redes de água nas ruas da cidade e dá outras providências”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 114/2009 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 – Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 115/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá outras providências”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 116/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai e abrir crédito especial”. - GRANDE EXPEDIENTE: - O Vereador NIVALDO TEZZA (PMDB), assomou a tribuna com o objetivo de discorrer sobre o projeto de  lei que autoriza convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Serafina Corrêa, argumentando que esta proposição deve ser amplamente analisada para que ela não venha a prejudicar a APAE, já que será descontado do repasse os valores decorrentes do consumo de água, energia elétrica, material de limpeza e expediente. Logo, sugeriu o agendamento de reunião com o Presidente da APAE para saber a opinião dessa entidade. O Vereador, ainda, parabenizou a entrega das unidades habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades, mas ressaltou que este resultado é fruto de convênio celebrado pela administração anterior. Também, parabenizou a liberação de recursos federais para a construção de uma escola de educação infantil, mas alertou que o terreno adquirido para essa obra é considerado acidentado e de difícil localização. Por fim, defendeu a posição tomada pelo Governo Municipal anterior na situação dos desvios dos medicamentos e esclareceu que não foi contrário a vinda da Escola do Senai, mas sim ao valor pago pelo aluguel do prédio. Para o Vereador, alguém está “embolsando” dez mil reais todo mês da Prefeitura e está indo com uma mala porque esse valor não cabe no bolso, diferente da fraude descoberta em Brasília/DFa, explicitou o Vereador. Segundo ele, a contrapartida é insuficiente para justificar o valor pago de aluguel. - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (PT) asseverou que os projetos de leis autorizativos para inclusão de recursos federais no orçamento municipal não podem ter seus objetivos modificados. Em seguida, divulgou o trabalho realizado pelo Vice-Prefeito Flávio José Breda em busca de recursos federais junto aos deputados do Partido Trabalhista (PT). Após, observou que a pavimentação asfástica é necessária em toda a Cidade e não somente nos bairros. Prosseguiu relembrando a vinda de verbas conseguidas pelo Deputado Pepe Vargas, do PT, que na época era um partido neutro na política municipal, para observar que atualmente a formação nas coligações partidárias em nível federal, estadual e municipal, podem vir a contribuir com os políticos locais na busca de mais recursos para o Município. Ao concluir, avaliou que o Prefeito Municipal Ademir Antônio Presotto já conseguiu em apenas onze meses mais recuros federais do que a adminsitração anterior que esteve por onze anos no Poder. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM), primeiramente, observou a quantidade de projetos, aprovados e que estão à tramitar, de vinda de recursos federais, para frisar o sucesso do Governo Municipal na administração do Município. Com relação a servidora pública municipal envolvida no desvio de medicamentos, salientou que não está defendendo a servidora, mas que devem ser penalizados todos os envolvidos nesse crime e não só usar alguém como “bode expiatório”, como fez o governo anterior. Segundo o Vereador, há secretários municipais de administrações anteriores que sabem de muito mais e podem estar esperando a justiça para darem seus depoimentos. Ainda, expressou sua preocupação de que esta a servidora requeira danos morais contra o Município. Após, o Vereador frisou que as reivindicações de serviços e obras dos Vereadores oposicionistas são de situações e problemas que a administração anterior não conseguiu resolver e o atual governo está solucionando. Sobre a APAE, rememorou a época em que esta instituição dividia o espaço físico com a Secretaria Municipal de Saúde, para frisar a sua importância e defender que o Governo Municipal está a disposição para ouvir as reivindicações. Com relação aos projetos que tramitam na Casa, asseverou que a teimosia de alguns legisladores travam as votações. Segundo o Vereador, com a novas normas propostas através do projeto de lei que autoriza o pagamento de despesas a convidados oficiais, o Prefeito Municipal está propondo maior transparência no Poder Público Municipal e os Vereadores de oposição não estão sabendo entender esse ato. - No uso da tribuna, o Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) enalteceu a importância que a APAE tem para o Município e ressaltou que o Poder Público Municipal nunca deixará de auxiliar essa instituição. Após, estabeleceu um comparativo entre as administrações anteriores e a atual, divulgando que do ano de 1997 até 2008 vieram recursos federais no valor de um milhão, trezentos e dezessete mil reais. Já a administração atual, em apenas onze meses de governo, trouxe o valor de mais de três milhões de reais em recursos federais, sublinhou o Vereador. Em seguida, registrou sua preocupação com a resposta dada pelo Poder Executivo Municipal, através de ofício, onde demonstra que houve superfaturamento em serviços prestados pela empresa Serviplan. Para o Arnaldo, constatou-se que as ameaças de supostas gravações realizadas por um empresário no gabinete do Prefeito, tinham o objetivo de intimidar e desviar a atenção dos serviços prestados por essa empresa. Em continuidade, assegurou que o ano de 2010 será de muito trabalho e investigações para os Vereadores quando o assunto é medicamentos e serviços de limpeza. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (PMDB) assomou a tribuna para defender-se da acusação do Vereador Gilmar Facco que o critica por ser contrário a alguns projetos de leis. Para ele, possui opinião própria e ao votar sempre pensa em benefício da população. Logo, elogiou a grande participação de público nesta reunião, e que isto vem a contribuir para tirarem suas próprias conclusões. Sobre a Escola do Senai, recordou que a vinda dessa instituição de ensino foi uma conquista da administração anterior e esclareceu ser contrário ao local escolhido para a instalação dessa escola e ao valor pago para o aluguel. Quanto ao gabinete da primeira-dama, registrou ter sido contrário porque houve a justificativa de contenção de despesas para motivar a extinção do cargo de assessor de bancada na Câmara de Vereadores. Também, disse que ainda não conhece o gabinete da primeira-dama, mas espera que a instalação não tenha sido no segundo andar da Prefeitura Municipal, já que o trabalho de ação social recebe um grande público com deficiencias físicas e idosos e a escada para o segundo andar dificulta o acesso dessas pessoas. Para a pavimentação asfáltica, opinou que essa estrutura é necessária para rodovias, mas que essa pavimentação na Cidade poderá ter consequências futuras na drenagem urbana pluvial quando colocada em cima de calçamentos. Ao final, cobrou auxílio aos estudantes universitários. - O Vereador ERNI JOÃO ZATTI (DEM) assomou a tribuna com o objetivo de tratar sobre o repasse à APAE, sugerindo que os legisladores se reunam e ouçam do Poder Executivo os prós e contras do projeto de lei. Em seguida, registrou a emoção de felicidade e satisfação das pessoas que foram contempladas com as casas habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades. Após, o Vereador asseverou que antes de aprovarem o local para a instalação da Escola do Senai, em reunião na Prefeitura Municipal, o Prefeito solicitou a indicação de outros locais para a instalação dessa escola. Para o Vereador, o Município não poderia perder a vinda dessa escola por falta de outros locais para sua instalação. Ao concluir, desabafou sobre a falta de colaboração de pessoas que só criticam e cobram serviços. - O Vereador GILMAR FACCO (DEM), parabenizou o empenho do Prefeito na busca de recursos federais para o Município. Após, enalteceu a Rádio Rosário, que no dia 14 de Dezembro, completou 40 anos de atividade e parabenizou o Vereador Paulo Massolini por elevar o nome do Município através de seu programa de rádio. Em seguida, opinou que só esta expressando a verdade ao dizer que os Vereadores de oposição são contrários e se utilizam de pedidos de vistas de muitos projetos. Em continuidade, cobrou aos governos municipais anteriores que desenterrem os lixos enterrados por eles. Também, relacionou os projetos de leis em que os Vereadores de oposição foram contrários e/ou solicitaram vistas. - O Vereador JAIRO VIDMAR (PMDB) assomou a tribuna a fim de comunicar que para o dia 16 de Dezembro haverá reunião em Porto Alegre/RS, no Gabinete do Deputado Márcio Biolchi, Secretário Estadual de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, para tratar sobre a vinda de um delegado para Serafina Corrêa. De imediato, convidou a todos os Vereadores a participarem. Em continuidade, reivindicou a instalação de lombada eletrônica no acesso a Serafina Corrêa pelo Bairro Aparecida, já que a alta velocidade dos veículos que lá trafegam assusta os moradores daquele bairro. Em seguida, tratou do Projeto de Lei que introduz novos cargos no Poder Executivo, alertando que a proposição possui diversos erros e desde já solicita a sua correção antes de sua votação. Destacou os cargos de médico cirurgião geral, técnico em radiologia e motorista C-D e D, categorias funcionais que merecem correção. Ao finalizar seu pronunciamento, registrou sua participação na entrega das casas habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades e anunciou que deixou aos Deputados Marcos Albba e Osmar Terra projeto semelhante sobre loteamentos populares e que venha a beneficiar o Município. - O Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) registrou seu constrangimento ao ter que ouvir a discussão de assuntos particulares em Plenário. Para ele, ao entrar em assuntos particulares, o Vereador perde a razão e a moral em falar. Então, o Vereador argumentou que não se utiliza de assuntos particulares para neutralizar as ações de outros Vereadores, diferente de outros Vereadores. Também, justificou que em administrações anteriores não eram conseguidas recursos federais pela inadimplência que se encontrava o Município. Logo, considerou a proximidade do período eleitoral que motiva a liberação de recursos federais e argumentou que o Município foi deixado pela administração anterior em boas condições financeiras, o que considera uma facilidade a mais para conseguir recursos. Ainda, assomou que ao criticarem as administrações anteriores, também lançam críticas ao atual Prefeito, pois o mesmo também fez parte dessas administrações. A seguir, lembrou que também sugeriu modificações ao projeto de lei que introduz novos cargos no Poder Executivo ao pedir a inclusão do cargo de fisioterapeuta. Sobre o projeto de lei que beneficia a Capela São José com rede de energia trifásica, lembrou que o governo anterior também reivindicou ao governo federal a vinda dos mesmos recursos. Ao final, observou que a atual administração recebeu prontas as casas habitacionais do Programa Produção de Ações Habitação Nossas Cidades e que só faltava serem entregues. - O PRESIDENTE DA CÂMARA, Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA, comunicou que o Poder Executivo e Legislativo se farão presentes na reunião que tratará da vinda de um delegado para Serafina Corrêa. Sobre a extinção do cargo de assessor de bancada, disse que ao propor a matéria entendeu da desnecessidade de manter o cargo, já que a assessoria jurídica da Câmara está a disposição de todos os Vereadores. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Erni João Zatti, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente da Mesa Diretora.

Ata nº. 50/2009