Às dezenove horas e trinta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e nove, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 23ª Reunião Plenária da 12ª Legislatura, a 23ª Sessão Legislativa de 2009 e a 22ª Sessão Ordinária de 2009. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado pelo Vereador Erni João Zatti (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Arnaldo Luiz Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Erni João Zatti (DEM); Gilmar Facco (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Olivan Luiz Castro (PT); e Paulo José Massolini (DEM). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, o Senhor Presidente declarou aprovada a ATA Nº. 25/2009 da Sessão Ordinária de 25/05/2009, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. - COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (Líder do PMDB) cobrou resposta ao requerimento de sua autoria que solicita a emissão de parecer sobre o legalidade da retificação de voto do Ver. Francisco Mezzomo e a legalidade do voto do Ver. Paulo Massolini ao Projeto de Lei nº. 25/2009. Em seguida, o Vereador defendeu a moralização da Casa Legislativa com equilíbrio no momento de agir em certas situações para não acarretar prejuízos, quando se refere as discussões ocorridas entre o Presidente da Câmara e o Vereador Jorge Tecchio. Também, condenou a ditadura, defendeu o equilíbrio para que não se ofenda as pessoas, criticou o Presidente da Câmara que não procedeu de forma correta e assomou ter ficado sentido quando não se oportunizou o Vereador Jorge Tecchio manifestar sua versão sobre o episódio entre ele com o Presidente. Ao finalizar, demonstrou preocupação com a situação do veículo tipo Kombi da Prefeitura Municapal que sofreu um acidente de trânsito na Linha Pinga Fogo com doze ocupantes e constatou que o motorista não estava habilitado para conduzir o veículo, pois não possui curso de qualificação. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do DEM) cumprimentou o bom relacionamento adotado pelo Poder Executivo Municipal com a Escola Senai e Associação Comercial (Acisco), ao contrário do que acontecia em administrações anteriores em que a própria Acisco não era recebida pelo Prefeito Municipal. Ainda, ressaltou o trabalho da Acisco e da Prefeitura que no futuro deverá trazer um bom contentamento e expressou sua satisfação pela vinda da escola Senai para o Município, proporcionando a proximidade de grandes discussões a nível estadual com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS). Prosseguindo, o Vereador explicou que o colega Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, em seu pronunciamento realizado em sessão anterior, estava falando como Líder de Bancada, e como orador principal ele poderá ceder apartes a quem ele quiser. Logo, esclareceu que nesse momento o Vereador não estava falando como Presidente da Câmara e sim como Líder do PP. - O Vereador ERNI JOÃO ZATTI (Líder do Governo) dissertou sobre a situação habitacional no Município. Divulgou que há uma elevada quantidade de pessoas à procura da casa própria e o número de inscritos para terrenos populares tende a aumentar. Teceu que o assunto habitação popular é um problema grave e que merece uma grande preocupação de todos os Vereadores, Deputados e Poder Executivo. Prosseguiu, salientando que deve ser analisada a situação econômica de cada pessoa para resolver os problemas da habitação popular, pois há dificuldades na construção das casas. - O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) assumiu o espaço, ocasião em que relatou a participação dos Vereadores, na manhã desta segunda-feira, no programa de rádio “Rede Cidade Notícias”, onde estiveram dissertando sobre a apuração de irregularidades na aquisição de medicamentos na administração anterior. Justificou a ausência do Vereador Olivan Luiz Castro, neste programa de rádio, por motivos de doença na família. Sobre irregularidades na aquisição de medicamentos, assomou que há uma nova sindicância para apurar a devolução de mais caixas de remédios no Centro de Saúde. Logo, informou que o acidente ocorrido com o veículo Kombi também será apurado através de sindicância administrativa. Ao final, parabenizou a Associação Comercial e Industrial de Serafina Corrêa (Acisco) pelas comemorações dos vinte e cinco anos da entidade. Concluiu, informando o recebimento de expediente do Deputado Estadual Nelson Marchezan Junior que solicita o apoio dos Vereadores para a criação de uma comissão permanente de segurança pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. ORDEM DO DIA: - OFÍCIO GAB. Nº. 367/2009, Protocolo nº. 179/2009, de 26/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 43/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 369/2009, Protocolo nº. 180/2009, de 26/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 44/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 370/2009, Protocolo nº. 181/2009, de 26/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 45/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 371/2009, Protocolo nº. 182/2009, de 26/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 46/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 373/2009, Protocolo nº. 183/2009, de 27/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 47/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 374/2009, Protocolo nº. 183/2009, de 27/05/2009, do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 48/2009. - OFÍCIO da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que agradecem aos Vereadores pelo apoio a essa entidade com a aprovação do Projeto de Lei nº. 41/2009. - APROVADO o REQUERIMENTO PROTOCOLO Nº. 188/2009 do Vereador Erni João Zatti que “Requer, na condição de proponente, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 37/2009”, com votos contrários dos Vereadores Gilmar Facco e Paulo José Massolini. - RETIRADO de pauta o PROJETO DE LEI Nº. 37/2009 de autoria do Vereador Erni João Zatti, e assinaturas da Secretária Municipal de Educação e Líderes de Bancadas, que “Denomina logradouro público do Município de Serafina Corrêa”. - Aprovado o Parecer CCJ Nº. 46/2009 pela legalidade do PL-42/2009. - Concedido pedido de vistas para o Vereador Nivaldo Tezza ao PROJETO DE LEI Nº. 42/2009 do Poder Executivo que “Inclui projetos na Lei Municipal nº 2192/2005 - Plurianual, Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 43/2009 do Poder Executivo que “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2277, de 16 de maio de 2006 que fixa o valor das diárias e dá outras providências”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 44/2009 do Poder Executivo que “Autoriza subvencionar o Conselho da Comunidade da Comarca de Guaporé - RS, objetivando a construção de pavilhão destinado à implantação de uma escola no interior do Presídio Estadual de Guaporé”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 45/2009 do Poder Executivo que “Inclui Atividade nas Leis Municipais nº 2192/2005-Plurianual, nº 2501/2008-LDO, e na Lei nº 2513/2008–LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 46/2009 do Poder Executivo que “Inclui projetos nas Leis Municipais nº 2192/2005-Plurianual, nº 2501/2008–LDO; e na Lei nº 2513/2008–LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 47/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à empresa Transportes Faé Ltda, mediante a execução de serviços de terraplenagem e dá outras providências”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 48/2009 do Poder Executivo que “Inclui Elemento de Despesa na Lei Municipal nº 2513/2008-LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 187/2009 do Vereador César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal que proceda a conclusão do caminho dos capitéis Via Sacra, ao monumento Cristo Rei”. GRANDE EXPEDIENTE: - O Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) assumiu a Tribuna, ocasião em que teceu a sua versão sobre o desentendimento entre ele e o Presidente da Câmara, na terça-feira (19/Maio/2009). Disse que as pessoas que estavam presentes sabem o que realmente aconteceu. Também, falou que quem quiser saber o que aconteceu deverá falar com as pessoas presentes. Disse ser um pai de família e os seus pais lhe ensinaram a educação. Também, questionou se quem lhe cassou a palavra em sessão anterior foi o Líder do PP ou o Presidente da Câmara. Explicou que o aparte é um direito do Vereador quando estiver reclamando de alguma situação. Também, explicou que só pode ser cassada a palavra de um Vereador se ele permanecer falando depois de ser advertido. Prosseguindo, o Vereador anunciou que há no Município um boato sobre a gravação de trecho gravado dentro da Prefeitura e que poderá acabar em ação de improbidade administrativa. Logo, solicitou ao Prefeito que venha até a Casa Legislativa e confirme se houve essa gravação. Ao final, informou que o orçamento do Município já passou dos onze milhões de reais. O Vereador, também, discorreu sobre o veículo Kombi, alertando que o fato é mais grave do que se imagina. Logo, questionou quem está pagando o transporte dos alunos e observou que se houve um ato irregular, quem o praticou deverá pagar o veículo que esta transportando os alunos de Silva Jardim. - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (PT) justificou a sua ausência no programa de rádio “Rede Cidade Notícias”, por motivos de doença de sua filha. Ainda, referiu-se a matéria divulgada no programa televisivo “Fantástico” que denunciou um show de striper no Plenário de uma Câmara de Vereadores de uma cidade no norte do País e expressou seu estarrecimento ao fato. Sobre os boatos de uma suposta gravação de conversa feita na Prefeitura, e anunciada em sessão pelo Vereador Jorge Tecchio, o orador Vereador Olivan Luiz Castro mencionou ter ficado sabendo que o Vereador Tecchio e Tezza estavam divulgando a gravação nos bares da Cidade. Desde já, quem deve explicações são os Vereadores, afirmou Olivan Castro, que lastimou a presença de maldade no pronunciamento do Vereador Jorge Tecchio. - O Vereador NIVALDO TEZZA (PMDB) assumiu a Tribuna para criticar o evento ocorrido no Clube social e Cultural Gaúcho, onde segundo ele, houve shows de stripers com a entrada de menores de idade. Logo, criticou a diretoria desse cuble que não proibiu a entrada de menores de idade. A seguir, o parlamentar cumprimentou o Vereador Jorge Tecchio pelo seu “sangue frio” no episódio que envolveu o Vereador com o Presidente da Câmara, uma vez que se o fato tivesse acontecido com ele não responderia pelos seus atos naquele momento. Alertou que as afirmações feitas pelo Vereador Olivan Castro não são verdadeiras, mas admitiu que existem boatos da existência de uma gravação de conversa de um funcionário de empresa que prestava serviços ao Município. Logo, disse que essa gravação esta no Ministério Público e está procedendo as investigações. Ao concluir, o Vereador pediu que a Mesa Diretora convoque este cidadão que divulgou que possui uma gravação com um suposto desvio de dinheiro público. Também, sugeriu a convocação de todos os Vereadores quando houver participação em audiências com autoridades e/ou programas de rádio. Disse, ainda, que os maiores interessados em esclarecer os fatos sobre supostos desvios na compra de medicamentos, são o ex-Prefeito Polaco e o ex-Secretário de Saúde. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (PMDB) externou que quando se refere a “ditadura” quis expressar a imposição de pessoas que agem com certa arrogância, tiram a liberdade de expressão, causam constrangimento e intimidam as pessoas. A seguir, relatou o acidente ocorrido no dia 6 de Abril de 2009, com o veículo Kombi, no Distrito de Silva Jardim. Observou que não fora feito boletim de ocorrência do acidente e logo questionou o Líder de governo da não existência dessa ocorrência e como deverá ser reformado esse veículo sem existir o documento de desembaraço. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) contestou a sugestão do Vereador César Mattiello para repassar o transporte de alunos do Distrito de Silva Jardim para o município vizinho de Montauri, já que o mesmo Vereador em situações anteriores criticou a contratação de pessoas e empresas de outras cidades e defendeu a contratação de pessoas do Município, classificando como incoerentes as justificativas apresentadas pelo Vereador. Em seguida, observou que o Vereador Mattiello foi o primeiro a falar sobre o episódio de desentendimento entre os Vereadores e defender o Vereador Jorge Tecchio. Também, explicou ter reivindicado o uso de sua palavra quando interrompeu o Presidente na ordem do dia. O parlamentar afirmou que o Vereador Jorge Tecchio é irresponsável, mentiroso e age de má fé. Logo, interrompeu o pronunciamento o Presidente da Câmara para solicitar ao Vereador Jorge Tecchio que retome o seu lugar em sua cadeira, já que o mesmo parlamentar levantou-se e se posicionou ao lado do Vereador Paulo Massolini enquanto esse ocupava a Tribuna. Também, o Presidente foi interrompido pelo Vereador Jorge Tecchio que questionou a Mesa sobre o uso das palavras pelo Vereador Paulo Massolini. Após o Vereador Tecchio retomar seu acento, o Vereador Paulo José Massolini prosseguiu em seu pronunciamento explicando que o Vereador Tecchio é irresponsável quando afirma que ele foi contra a ampliação da Creche Infantil Santa Lúcia. Logo, Paulo Massolini demonstrou com documentos a tramitação e aprovação do projeto de ampliação da creche, para comprovar que foi favorável a proposição e o Vereador Tecchio age de má fé e mente quando afirma ao contrário. Ao findar seu pronunciamento, o Vereador disse não ter sido a primeira vez que o Vereador Tecchio interrompe os pronunciamentos dele. - O Vereador ERNI JOÃO ZATTI (DEM) referiu-se ao acidente ocorrido com o veículo Kombi, recordando que o Vereador Jorge Tecchio, em administração anterior, não se preocupou quando este veículo era conduzido por um motorista que não tinha a habilitação adequada para exercer a atividade e este mesmo veículo fazia quilometragens desnecessárias. Logo, o Vereador disse respeitar o voto contrário dos Vereadores Facco e Massolini para a retirada do Projeto de Lei nº. 37/2009, mas lastimou que existem denominações de ruas que sequer se saibe o significado. Justificou a retiradada de sua proposição afirmando que não quer o confronto das idéias de pessoas que não sabem se controlar. - O Vereador JAIRO VIDMAR (PMDB) assumiu a Tribuna, ocasião em que registrou a sua participação e do Assessor Jurídico, Dr. Eduardo Antônio Marin, acompanhados do Presidente da Cooperlate, Senhor Roberto Tebaldi, na cidade de Farroupilha/RS no Seminário promovido pelo sistema OCERGS/SESCOOP/RS e a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo da Assembleia Legislativa (FRENCOOP/RS), tendo por objetivo fortalecer o sistema cooperativo nos municípios através da representação política. Logo, explanou sobre o seminário, convidou a todos os Vereadores para que façam parte desta frente parlamentar e falou dos beneficios trazidos com a formação das cooperativas de serviços. - O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP), ao assumir a Tribuna, explicou que participou do programa de rádio “Rede Cidade Notícias” porque foi convidado como os demais líderes de bancadas. Também, explicou que quando tomou a iniciativa para uma reunião com a Delegada de Polícia achou necessário convidar apenas os líderes de bancadas. De imedianto, cobrou novamente do Vereador Nivaldo Tezza explique que atividades o parlamentar exercia quando ocupou o cargo de Diretor de Habitação do Município. Também, rememorou a situação da van que foi transformada em ambulância, mas que não pode ser usada por ter sido feito as modificações erradas. Em seguida, o Vereador recordou e avaliou as atitudes passadas do Vereador Jorge Tecchio, como na eleição da presidência da mesa diretora em que sumiu com os votos. Ainda, recordou as denúncias recebidas por ele anonimamente em anos anteriores. Ao findar seu pronunciamento, achou desnecessário a vinda do Prefeito Municipal para dar explicar de qualquer gravação de conversas. Como Presidente, deu continuidade a sessão relatando que o desentendimento tido entre ele e o Vereador Jorge Tecchio, na recepção da Câmara de Vereadores, teve início em frente a Delegacia de Polícia quando, ao sair do prédio, encontrou os demais Vereadores e na oportunidade o Vereador Mattiello questionou o Vereador Tecchio porque da permanência dele em frente a Delegacia e foi respondido pelo Vereador Tecchio que tinha permanecido ali porque pensou que o Vereador tivesse sido preso. O Presidente da Câmara também argumentou que naquele desentendimento teve medo do Vereador Tecchio porque encontra-se em situação de saúde delicada, com problemas sanquíneo, trombose nas pernas e impossibilitado de tomar qualquer medicação sem a consulta ao seu médico. Logo, disse que na ocasião da discussão teve medo da reação do Vereador e concordou com o Vereador, falando as palavras que o Vereador quis ouvir. Ao final, procedeu a leitura da Resolução da Mesa Diretora nº. 13, de 1º de Junho de 2009. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Erni João Zatti, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente da Mesa Diretora.

Ata nº. 26/2009