Às dezenove horas e trinta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e oito, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a 3ª Audiência Pública de 2008 com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº. 14/2008 do Poder Executivo que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”, e informar a população serafinense sobre as obrigações, direitos e deveres dos conveniados e os reflexos disso aos cidadãos. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (Presidente da CCJ), e Secretariado pelo Vereador Paulo José Massolini (Relator da CCJ), estiveram as seguintes pessoas, autoridades e Vereadores: Vereador Francisco Bernardo Mezzomo; Vereador Jorge Tecchio; e Vereadora Lucimar Zarpelon Magon. Representantes da Corsan: Heleno Vicente Marca (Chefe da Unidade Serafina Corrêa); Luis Afonso (Assistente da Presidência/Departamento de Obras); Fernanda Pescador Engenheira do Departamento de Obras Serra); César Tadeu Santiago (Representante da SUAG); Martinho De Toni (Chefe do DEAF/SERRA); Edson Spech (Chefe do DECOM/Serra); Luciano Rigon (Chefe da Unidade de Guaporé). Presentes, também, Secretários Municipais, representantes de conselhos municipais, sindicatos, cooperativas, autônomos; servidores públicos e imprensa local. De imediato o Senhor Presidente determinou aberta à audiência pública e convidou a compor a Mesa principal o Relator da CCJ, Ver. Paulo José Massolini; e o Senhor Luiz Afonso, Assistente da Presidência da Corsan. Após compor e comunicar a presença das autoridades, o Senhor Presidente, dando inicio aos trabalhos, passou a explicar as normas que conduzirão a audiência pública, fundamentadas na Resolução Legislativa nº. 4, de 10 de dezembro de 2002. Depois explanou sobre o objetivo desta audiência pública, relatou que o Projeto de Lei nº. 14 se encontra na Casa Legislativa desde 29/02/2008, foi encaminhado a CCJ em 03/03/2008, e em 12/06/2008 foi realizada a primeira audiência pública para debater sobre o PL-14/2008. Dando continuidade solicitou ao Relator da CCJ a proceder à leitura da ATA Nº. 2/2008, da primeira audiência pública realizada em 12/06/2008, para o conhecimento dos presentes. Após passou a palavra ao representante da Corsan. O Senhor LUIZ AFONSO, Assistente da Presidência da Corsan, disse que o contrato foi elaborado com  ajuda da Famurs, Tribunal de Contas do Estado, Agergs e Assembléia. Lembrou que a Corsan como parceira do município propôs a elaboração do estado de concepção e do plano de saneamento em questão de  esgotamento sanitário para o município de Serafina Corrêa.  Apresentou  as formas de busca de financiamento para execução das obras nos organismos financeiros. Explicou as formas de captação e cobrança das tarifas nos mais variados municípios do Rio Grande do Sul. Exemplificou que o consumo médio mensal de uma família com quatro pessoas  é de  10 mil litros de água  a um custo de R$ 43,75. Com a implantação do  esgotamento sanitário o preço básico desse  serviço ficará em 48% do valor da tarifa da água.  Disse que  parte dos recursos para o esgotamento sanitário vêm do BNDES. Informou que o novo contrato  a ser celebrado não é mais concessão, mas de Gestão associada de serviço e explicou como funciona e as obrigações de cada parte envolvida. Disse que as pessoas de baixa renda terão desconto na tarifa. Informou que depois de implantado o sistema a Corsan terá um plano plurianual de investimentos que será  apresentado  ao município onde a população vai definir onde serão feitos os investimentos.  De quatro em quatro anos a Corsan deverá fazer uma audiência pública para ver se não existe necessidade de se trocar o projeto em função do crescimento do município. O prazo contratual entre as partes será de 25 anos. A engenheira FERNANDA PESCADOR informou que no caso de Serafina Corrêa está sendo concluído o projeto básico e depois se iniciaria a sua execução com previsão de conclusão em  aproximadamente três anos. O Assistente da presidência da Corsan, LUIZ AFONSO, apresentou as obrigações da Corsan para com o município e do município com a Corsan. Explicou que agora  o loteador  faz rede de água e  está fica com o município e não mais com a Corsan. Disse que o município deve comunicar  a Corsan quando fará uma obra a fim de evitar rompimento da rede. Informou também sobre os  deveres dos usuários. Tratou sobre os reajustes tarifários e os prazos para que a Corsan restabeleça o fornecimento de água quando de rompimento de rede. A engenheira FERNANDA PESCADOR, disse que qualquer projeto antes de tudo deve ter a aprovação dos munícipes através de audiência pública. Comentou sobre as formas de tratamento do esgoto. Afirmou que  é mais complicado que cada munícipe faço o seu tratamento de esgoto o que implicaria em mais responsabilidade para o município. Ela explicou como funciona todo o sistema de tratamento planejando pela Corsan.  Sobre custos de implantação  da  estação de tratamento disse que ficariam  em torno dois milhões e quinhentos mil reais e para  a implantação do coletor tronco e as estações elevatórias ficariam  em torno de oito milhões e quinhentos mil reais. Quanto a cobrança só será feita depois do esgoto estar sendo tratado e explicou  como será a fórmula de cobrança do valor do consumo de água. Disse que como o projeto ainda está em elaboração e que a Corsan irá apresentar o projeto completo para conhecimento  do público assim que estiver pronto. Apresentou em forma de gravuras a localização  da estação de tratamento. VALMOR FAÉ  representando o Conselho do Plano Diretor Municipal e  o Departamento  de Meio Ambiente  disse que  os dois órgãos  não fizeram  parte de nenhum estudo até o momento, mas colocou a disposição todos os elementos que esses setores tem e que podem ajudar na elaboração  do projeto. Questionou  o tipo de  tratamento que será feito e que talvez não  estejam sendo levado em conta algumas  alternativas além da que vem sendo apresentada. O Assistente da presidência da Corsan, LUIZ AFONSO,  falou que o projeto é de 2002 ou 2003 e deveria ter passado pela secretaria. A engenheira FERNANDA PESCADOR  comentou que o tratamento será biológico onde as bactérias  são naturais.  Disse que  o projeto não é definitivo e que propostas alternativas podem ser  discutidas até mesmo outros sistemas de tratamento, mas que seria mais viável economicamente fazer o tratamento em apenas um local. LAURO TREVISO, biólogo e ecólogo disse que o erro da Corsan é dar pouco valor a biotecnologia onde o tratamento seria mais eficiente e barato. Exemplificou que no tratamento de dejetos suínos os tratamentos alternativos são muito eficientes. Afirmou que é preciso usar as pesquisas que estão disponíveis nos órgãos ambientais. LUIZ AFONSO   lembrou que só a Fepam vai dizer qual o melhor tipo de tratamento mas que antes será feita uma discussão com a sociedade. A engenheira FERNANDA PESCADOR disse que é preciso fazer uma reunião específica e levantar todas as hipóteses de tratamento e  que seja adequada a  todas as condições tanto técnicas como financeiras. Disse que independente do tipo de tratamento não há comprometimento do projeto. O Relator da Comissão de Constituição de Justiça Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI, disse que a discussão proporciona que se amadureça o debate para que se chegue a um consenso. FERNANDA PESCADOR  citou que o município de Garibaldi  também está  debatendo o projeto. LUIZ  AFONSO  alertou que a Corsan está tendo custo com a elaboração da proposta e que se caso o município resolvesses  ceder o serviço para  outra empresa ficaria difícil para a Corsan explicar esses gastos já efetuados para o Tribunal de Contas. PAULO JOSÉ MASSOLINI  disse que a dúvida é com relação a parte técnica e vê da necessidade que se fazer uma reunião específica  sobre custos e tratamentos mais adequado. Nada mais havendo a tratar, a audiência pública foi declarada encerrada. E de que, para constar, eu, Paulo José Massolini, Relator da Comissão de Constituição e Justiça, determinei fosse lavrada a presente Ata que, será distribuída em avulsos aos demais Vereadores, a quem interessar, e será assinada por mim e pelo Presidente da CCJ.

Ata AP nº. 03/2008