Veto ao Projeto de Lei nº. 24/2008
Data de Votação: 19/05/2008
Situação atual: Rejeitado
Proponente(s): Poder Executivo.
Veto Parcial ao § 2.º do Artigo 5.º Projeto de Lei nº. 24/2008 que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal”.