Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 22/10/2007

- OFÍCIO GAB. Nº. 401/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 70/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 402/2007 do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis nº. 71 e 72/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 404/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 73/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 405/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 74/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 409/2007 do Poder Executivo que solicita a devolução dos Projetos de Leis nº. 66 e 70/2007.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Retirado de pauta pelo proponente o PROJETO DE LEI Nº. 66/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de habitação, conforme Lei Federal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796/2006, e Resolução nº. 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Apresentadas emendas ao PROJETO DE LEI Nº. 67/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a  ceder servidor da categoria Auxiliar de Enfermagem à Entidade Filantrópica”.

- Leitura e remessa a CCJ da EMENDA ADITIVA Nº. 1 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Acrescenta redação a ementa do Projeto de Lei nº. 67/2007”.

- Leitura e remessa a CCJ da EMENDA ADITIVA Nº. 2 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Acrescenta redação ao Art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº. 67/2007”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 68/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o 3.º Encontro de Capoeira – Serafina Corrêa, em 17-11-2007”.

- Com pedido de vistas ao Vereador Paulo José Massolini do PROJETO DE LEI Nº. 69/2007 do Poder Executivo que “Autoriza inclusão de Atividade na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA e abre Crédito Especial”.

- Leitura em Plenário que após foi retirado pelo proponente o PROJETO DE LEI Nº. 70/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 1.956,73m² para empresa Serafinense”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 71/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 72/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 73/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com transporte e alimentação ao Conselho de Clube de Mães de Serafina Corrêa”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 74/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa Perdigão Agroindustrial S/A”.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 221/2007 de autoria do Vereador Jorge Tecchio que “Solicita ao Prefeito Municipal que proceda a um estudo para que os serviços da manutenção das estradas do interior do Município passem a ser executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”.

Legenda: CCJ = Comissão de Constituição e Justiça.