Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Lei Orçamentária para 2016 será analisada pelos Vereadores

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 92/2015 tem a finalidade de estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2016. A matéria será analisada primeiramente pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), sendo que esta realizará uma Audiência Pública para debater a matéria com a comunidade, em data a ser definida. Após discussão, possível apresentação de emendas e parecer da COFT é que a votação pelo Plenário da Câmara deverá acontecer, respeitando o prazo regimental que é até o dia 15 de dezembro.

A proposta orçamentária para o próximo ano foi elaborada observando as orientações definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e, ainda, os programas e ações contidos no Plano Plurianual 2014/ 2017. Após o processo legislativo e envio para o Prefeito, a matéria é transformada na lei orçamentária anual (LOA), estimando as receitas que o governo municipal espera arrecadar durante o próximo ano e fixando os gastos a serem realizados com tais recursos.

O Projeto de Lei nº 92/2015 está disponível para consulta dos cidadãos, no site da Câmara de Vereadores (www.legislativoserafina.com.br), na aba “Processos em Tramitação”. Também no site, através do link “Acesso ao SAPL” é possível conhecer o projeto, bem como acompanhar todos os demais documentos e passos que fazem parte de seu processo na Câmara.