Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 15/10/2007

Em sua 30ª Sessão Ordinária, realizada em 15/10/2007, a Câmara Municipal deliberou sobre as seguintes proposições:

- OFÍCIO do Vereador Paulo José Massolini, Presidente da Comissão de Inquérito, que encaminha para apreciação o Projeto de Resolução Legislativa nº. 11/2007.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 53/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 60/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para locar imóvel edificado, térreo, na Rua Otávio Rocha n.º 547, esquina com a Rua Barreto Viana”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 62/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes do 2º Encontro de Coros de Serafina Corrêa”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 63/2007 do Poder Executivo que “Autoriza subsidiar o Automóvel Clube de Serafina Corrêa, para a Final do Campeonato de Motocross”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 64/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o CTG Sinuelo da Serra, na promoção da Festa Campeira”.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 66/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de habitação, conforme Lei Federal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796/2006, e Resolução nº. 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 67/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a  ceder servidor da categoria Auxiliar de Enfermagem à Entidade Filantrópica”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 68/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o 3.º Encontro de Capoeira – Serafina Corrêa, em 17-11-2007”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 69/2007 do Poder Executivo que “Autoriza inclusão de Atividade na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 214/2007 de autoria da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal que estabeleça parceira entre Poder Público Municipal e a comunidade da Capela São José para a pintura e a conservação da Igreja daquela comunidade, mantendo os traços originais”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 215/2007 de autoria da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon que “Solicita ao Prefeito Municipal esgoto cloacal para a Rua Garibaldi”.

Legenda: CCJ = Comissão de Constituição e Justiça.