Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

“Minha Casa Minha Vida” na reunião da CCJRF

Tramita na Câmara de Vereadores um projeto cuja finalidade é alterar redação da lei que dispõe sobre normas técnicas e edificações no Município de Serafina Corrêa. A redação atual prevê que os prédios com mais de três andares deverão possuir elevador, mas através do Projeto de Lei nº 41/2015, o Poder Executivo Municipal solicita que a redação seja alterada, aumentando para quatro o número de pavimentos com obrigatoriedade de elevador. Na justificativa da matéria, o Prefeito destaca que a alteração tem a finalidade de viabilizar a construção e o menor custo para edifícios de até quatro andares, oportunizando a aquisição da casa própria, de modo especial para atender o Programa “Minha Casa Minha Vida”.

A matéria atualmente se encontra em estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara (CCJRF), e para obter esclarecimentos e mais informações sobre este programa habitacional do Governo Federal, é que a Comissão contou com um importante encontro. Na reunião da CCJRF de segunda-feira desta semana (29), o Gerente da Agência da Caixa de Serafina Corrêa, Sr. Júlio Wallauer esteve presente e falou sobre o programa Minha Casa Minha Vida. Além dos Vereadores e servidores da Câmara, o encontro também teve a presença do Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sr. Silmar Roberto Santin.