Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Plenário lotado para acompanhar votação das contas do Gestor Público Municipal

           Em Sessão Especial da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, foram apreciadas as contas do Gestor Público Municipal, referente ao exercício dos anos de 2010 e 2012. Com Plenário lotado, a sessão aconteceu na noite de segunda-feira (25) e resultou na aprovação legislativa das contas de gestão do exercício de 2012 e na rejeição das contas do Executivo do exercício de 2010.

           O processo de contas é remetido através do Tribunal de Contas do Estado para apreciação pela Câmara Municipal. Na Câmara, o processo passa por uma tramitação especial, onde fica disponível para a população no período de 60 dias e, após, é emitido parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), responsável pela análise. Após, a emissão e votação do parecer dentro da Comissão, este resulta em Projeto de Decreto Legislativo, que segue para votação em Plenário.

         Na apreciação da prestação de contas do exercício de 2010, a COFT emitiu parecer favorável às contas do Gestor Público, rejeitando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE). Embora, com parecer favorável da COFT, em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015 foi rejeitado por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. A falta de aprovação se deu pelo fato de que para alterar o parecer do TCE, são necessários 2/3 dos votos dos Vereadores, ou seja, no mínimo 6 votos.

       Já na apreciação das contas de gestão do exercício de 2012, a tramitação ocorreu da mesma forma, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2015. A COFT decidiu em conformidade com o TCE, que emitiu parecer favorável e obteve também em Plenário, aprovação unânime por 9 votos.