Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 08/10/2007

Em sua 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8/10/2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes projetos de leis:

- No aguardo de ajustes o PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Finanças e Planejamento o PROJETO DE LEI Nº. 53/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 56/2007 do Poder Executivo que “Denomina Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa como Órgão de Imprensa do Poder Executivo”.

- APROVADA a EMENDA ADITIVA Nº. 1 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Acrescenta redação a ementa do Projeto de Lei nº. 56/2007”.

- APROVADA a EMENDA ADITIVA Nº. 2 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Acrescenta redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº. 56/2007”.

- APROVADA a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº. 56/2007”.

As Emendas, aprovadas, ao Projeto de Lei nº. 56/2007, tem por objetivo incluir o site (página na internet) da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa como órgão de imprensa oficial do Poder Executivo, sem dispensar a publicação, no Diário Oficial e demais veículos de imprensa, quando assim definidos pela Lei Federal n.º 8666-1993.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 60/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para locar imóvel edificado, térreo, na Rua Otávio Rocha n.º 547, esquina com a Rua Barreto Viana”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 62/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes do 2º Encontro de Coros de Serafina Corrêa”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 63/2007 do Poder Executivo que “Autoriza subsidiar o Automóvel Clube de Serafina Corrêa, para a Final do Campeonato de Motocross”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 64/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o CTG Sinuelo da Serra, na promoção da Festa Campeira”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 66/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de habitação, conforme Lei Federal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796/2006, e Resolução nº. 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.