Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Fiscalização – uma importante função dos Vereadores

          Está enganado quem pensa que aos Vereadores cabe apenas a tarefa de legislar, ou seja, de votar nos projetos e matérias que passam pela Câmara de Vereadores. Os Vereadores são os representantes da população em seu município, eleitos pelo povo para, em seu nome, legislar e também fiscalizar.

Mas, afinal, o que é e como se dá a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal? A função de fiscalização consiste no exercício de acompanhamento e controle da administração local, principalmente, quanto à execução orçamentária e financeira. Para isso, os Vereadores acompanham as ações do Executivo visando o uso adequado do dinheiro público. A ação do Legislativo na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o Vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação da Constituição Federal Brasileira e da Lei Orgânica Municipal.

E por falar em fiscalização, na última semana do mês de fevereiro os Vereadores participaram da Audiência Pública de apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2014, com a finalidade de acompanhar se as metas inseridas nas leis orçamentárias municipais foram cumpridas. A Audiência aconteceu no final da tarde de terça-feira (24), no Plenário da Câmara, com apresentação da Contadora Salete Coloretti Alban. Na manhã de sexta-feira (27), também no Plenário da Câmara, mais uma Audiência Pública foi realizada, desta vez pela Secretaria Municipal de Saúde. O Poder Legislativo esteve no encontro, cujo objetivo foi o de divulgar o relatório de gestão financeiro do 3º quadrimestre do ano de 2014.