Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Mais de R$ 50 milhões é a previsão do orçamento de Serafina Corrêa para 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente LDO, é uma importante norma que tem a finalidade de definir as metas e prioridades de uma administração pública, ou seja, de orientar onde e como devem ser gastos os recursos públicos do Município. A LDO é anual e depois de elaborada pelo Poder Executivo, é encaminhada para a Câmara de Vereadores, onde é analisada e votada pelos Vereadores, para então sim, se tornar lei.

Contendo a receita e a despesa prevista para o próximo ano no Município de Serafina Corrêa, o Projeto de Lei nº 117/2017 que dispõe sobre a LDO está em tramitação no Legislativo Serafinense neste momento, sendo que primeiramente é analisado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) quanto a sua admissibilidade. Depois, será debatido em Audiência Pública, com prazo para apresentação de emendas.

Para 2015 a receita e a despesa prevista do Município de Serafina Corrêa é de R$ 50 milhões e 760 mil. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a LDO deve ser votada obrigatoriamente até o dia 30 de setembro.

O Projeto de Lei nº 117/2014 está disponível para conhecimento dos cidadãos Serafinenses e demais interessados no site da Câmara. No endereço www.legisltivoserafina.com.br, selecione o link Processo em Tramitação e conheça o conteúdo desta importante matéria, além de acompanhar o seu processo legislativo.