Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Muito trabalho Legislativo no primeiro dia de setembro.

O primeiro dia do mês de setembro foi de intenso trabalho no Legislativo Serafinense. De manhã, importantes projetos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

A reunião contou com a presença de representantes do Meio Ambiente do Município para debater o Projeto de Lei nº 109/2014, que trata de taxas para a expedição de documentos para Licenciamento Ambiental. Este projeto permanece em pauta e deverá ser votado na próxima semana.

Depois, participaram da reunião, representantes do Fundo de Previdência Municipal para sanar dúvidas sobre o Projeto de Lei nº 110/2014, que dispõe sobre alteração em lei para adequação na composição do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários. Esta matéria foi votada de noite, durante a 29ª Sessão Ordinária neste ano.

Acompanhe as deliberações da Sessão Plenária de 1º de setembro: 

- APROVADO por 5 votos favoráveis; com votos contrários dos Vereadores Jairo Vidmar, Manoel Gomes, Salete Cadore e Vando Dalmás, o Projeto de Lei nº 96, de 2014, que “Extingue cargos de provimento efetivo vagos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; cria cargos de provimento efetivo, constitui o Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção; dá nova redação ao ar. 4º da Lei nº 2306, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 110, de 2014, que “Altera artigo 2º da Lei nº 2986 de 25 de outubro de 2012, e dá outras providências”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 111, de 2014, que “Institui Gratificação de Serviço a ser paga a servidores que compõem o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários”.

- APROVADO por 6 votos; com votos contrários dos Vereadores Salete Cadore e Vando Dalmás, o Projeto de Lei nº 112, de 2014, que “Dispõe sobre taxa de ocupação e isenção de recuo de ajardinamento de prédios destinados a fins sociais, culturais, esportivas e bens dominiais públicos de uso especial”.

- APROVADA por unanimidade e remetida ao Prefeito a Indicação da Vereadora Salete Cadore que “Sugere ao Prefeito alterações no Projeto de Lei nº 96/2014”.

- Remetido ao Prefeito o Pedido de Informação do Vereador Jairo Vidmar que “Solicita ao Prefeito informações sobre o andamento dos trabalhos realizados pela Comissão que estuda reformas para o Plano Diretor”.

- Remetido ao Prefeito o Pedido de Providências do Vereador Jairo Vidmar que “Solicita ao Prefeito providências na reforma das placas de sinalização nos semáforos do cruzamento da Avenida Miguel Soccol com a Rua Ipiranga”.

- Remetido ao Prefeito o Pedido de Providências do Vereador Gilmar Facco que “Solicita ao Prefeito a instalação de placas de sinalização No Loteamento Camping do Carreiro”.

Matérias nas Comissões Técnicas Permanentes

- Projeto de Lei nº 98, de 2014, que “Altera os Incisos I e II do art. 30 da Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.  – em estudo na CCEAS.

- Projeto de Lei nº 109, de 2014, que “Inclui Taxa para expedição de documentação inerente aos serviços de licenciamento ambiental, fixa seus valores, insere a respectiva Tabela no ANEXO X da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.  – em estudo na CCJRF.

Novas Matérias em tramitação

- Projeto de Lei nº 116, de 2014, do Prefeito Municipal, que “Inclui Projeto nas Leis nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2-13 – LOA, e abre Crédito Especial”. – remetido para a CCJRF e depois para a COFT.

- Projeto de Lei nº 117, de 2014, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015”. - remetido para a COFT para Parecer de Admissibilidade.

- Projeto de Lei nº 118, de 2014, da Vereadora Nega Castro, que “Estabelece advertência e multa a serem aplicadas a quem praticar maus tratos e crueldade contra animais, no âmbito do Município de Serafina Corrêa”. – remetido para a CCJRF e depois para a COFT.