Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Mais 5 Projetos e um Requerimento aprovados, na Sessão de 9 de junho.

A Sessão da Câmara realizada nesta segunda-feira, dia 9 de junho, contou com o retorno da Vereadora Salete Cadore, que esteve licenciada pelo período de 15 dias. Os Vereadores de Serafina Corrêa acompanharam a leitura de um total de 9 pareceres emitidos pelas Comissões Técnicas Permanentes, debateram e votaram em 5 Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e um Requerimento enviado por Vereadores. Acompanhe as deliberações, desta que foi a 19ª Reunião Ordinária no ano:

- APROVADO por 7 votos favoráveis e voto contrário da Vereadora Salete Cadore, o Projeto de Lei nº 77, de 2014, que “Altera a descrição e a matrícula dos imóveis especificados no art. 1º da Lei nº 2.487, de 05 de junho de 2008, autoriza a doação dos mesmos para a empresa DMM ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 09.421.179/0001-25, e dá outras providências”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 86, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária, de excepcional interesse público, de Motorista Categoria “D” e de Operador de Máquinas e dá outras providências”. 

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 87, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em uso em Veículo do Tipo Caminhonete/ Ambulância ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa e dá outras providências”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 88, de 2014, que “Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013 – Plurianual, nº 3130/2013 – LDO e, na Lei nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 89, de 2014, que “Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013 – Plurianual, nº 3130/2013 – LDO e, na Lei nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- APROVADO por unanimidade o Requerimento dos Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que “Requer a aprovação de uma Audiência Pública, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para tratar de questões relacionadas ao Novo Código Florestal. A Audiência Pública deverá contar com a presença de entidades relacionadas ao Meio Ambiente”.

Projetos de Lei nas Comissões Técnicas Permanentes

- Projeto de Lei nº 73, de 2014, que “Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder executivo a instituir programa complementar de material didático”. - em estudo na CCEAS.

- Projeto de Lei nº 78, de 2014, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Serafina Corrêa e sobre a regulamentação das Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências”. – em estudo na CCJRF.

- Projeto de Lei nº 79, de 2014, que “Regulamenta, no Município de Serafina Corrêa, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações e na Lei Estadual nº 13.761, de 15 de julho de 2011, e dá outras providências”. – em estudo na CCJRF.

- Projeto de Lei nº 84, de 2014, que “Altera a alíquota do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os serviços relacionados no subitem 13.05, listado no § 1º do art. 24 e dá nova redação ao ANEXO III, ambos da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. – em estudo na CCJRF.

Matérias encaminhadas pelo Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 91, de 2014, que “Autoriza servidores titulares de cargos efetivos e de cargos em comissão, em caráter excepcional, a dirigir veículos do Município, e dá outras providências”.  – enviada para a CCJRF.

- Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 79, de 2014, com a finalidade de corrigir a tabela Anexo Único. – enviada para a CCJRF e para a COFT.