Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Três Projetos e um Requerimento aprovados na Sessão ordinária de 12 de maio de 2014

A 15ª Sessão Ordinária de 2014 foi realizada na noite desta segunda-feira (12), no Plenário da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa. Com três Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo e um Requerimento com iniciativa de Vereador em pauta, a reunião  contou com as seguintes deliberações:

- APROVADO por cinco votos favoráveis, votos contrários dos Vereadores Jairo Vidmar, Manoel Gomes, Vando Dalmás e da Vereadora Salete Cadore, o Projeto de Lei nº 57, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de bem imóvel de domínio municipal e dá outras providências”.

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 70, de 2014, que “Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013 – Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA e abre Crédito Especial”. 

- APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 72, de 2014, que “Inclui elemento de despesa na Lei nº 3153/2014 – LOA e abre crédito especial”.

- APROVADO por unanimidade o Requerimento do Vereador Jairo Vidmar que “Requer a aprovação de uma Sessão especial, em data a ser definida pela Mesa Diretora, com objetivo de ouvir o Departamento de Meio Ambiente do Poder Executivo Municipal, para esclarecer e informar os Vereadores e a comunidade sobre as delimitações estabelecidas das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) às margens dos cursos d’água quando da construção de edificações”.

Projetos de Lei nas Comissões Técnicas Permanentes

- Projeto de Lei nº 42, de 2014, que “Altera os artigos 20, 28, 29, 43, 54 e o caput do art. 36 da Lei nº 2848, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”. – em estudo na CCJRF.

- Projeto de Lei nº 52, de 2014, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Serafina Corrêa – RS, e dá outras providências”. – no aguardo de pareceres das Emendas apresentadas.

- Projeto de Lei nº 71, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à CIC – Câmara de Indústria, Comércio, Agronegócios e Serviços de Guaporé e dá outras providências”.  – em estudo na CCJRF.

- Projeto de Lei nº 73, de 2014, que “Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder executivo a instituir programa complementar de material didático”. - em estudo na CCEAS>

- Projeto de Lei nº 74, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaço externo do Ginásio Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin e dá outras providências”. – em estudo na CCEAS.

Matérias encaminhadas pelo Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 76, de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o Piquete de Laçadores Espora de Prata na realização da II Festa Campeira e dá outras providências”.  – remetido para a CCJRF, depois para a COFT e para a CCEAS.

Matérias encaminhadas pelos Vereadores

- Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei 52/2014, da Vereadora Salete Cadore, que “Altera § 4º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 52/2014”. – enviado para a CCJRF.

- Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei 52/2014, da Vereadora Salete Cadore que “Suprime expressões do III e IV do Art. 4º do Projeto de Lei nº 52/2014”. – enviado para a CCJRF.

- Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei 52/2014, da Vereadora Salete Cadore que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2014”. – enviado para a CCJRF.

- Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei 52/2014, da Vereadora Salete Cadore que “Acrescenta § 2º ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 52/2014”. – enviado para a CCJRF.

- Emenda Aditiva nº 5 ao Projeto de Lei 52/2014, da Vereadora Salete Cadore que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º do Projeto de Lei nº 52/2014”. – enviado para a CCJRF.