Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Código Tributário está tramitando na Câmara

          Está em tramitação no Legislativo um Projeto de Lei que visa estabelecer um novo Código Tributário para o Município de Serafina Corrêa. A proposição foi feita pelo Poder Executivo e esteve presente na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), na manhã de segunda-feira (09). Além dos Vereadores e servidores da Câmara, também participaram representantes do Executivo: o Secretário Municipal de Finanças Odeni S. Castro; o Assessor Jurídico Antônio Rampanelli; a Coordenadora do Controle Interno Roberta Vivian Castro; a Diretora da Divisão do Sistema Viário Rural Aline Treviso Ferronatto e o Agente Administrativo Ítalo Boni.

      “Durante os últimos dois últimos anos, o Município buscou informações, realizou estudos, e após, chegou-se à formalização do presente Projeto de Lei que se submete ao exame da Casa Legislativa”, justificou o Prefeito Ademir A. Presotto ao remeter o Projeto para a Câmara.  Na reunião, foi explicando que o atual Código Tributário de Serafina Corrêa, foi estabelecido por lei em dezembro de 1997, e veio sofrendo alterações constantes. Com isso, a legislação tributária atual dificulta a compreensão para os contribuintes e, inclusive, para os servidores encarregados de sua aplicação. Para o Executivo, a atualização e adequação do Código Tributário às normas vigentes, bem como a consolidação das leis existentes, concentrando numa só lei as principais normas tributárias é de grande importância neste momento.

          Duas Emendas ao Projeto foram apresentadas pela CCJRF, sendo uma Modificativa e uma Supressiva. A previsão é que tanto as Emendas quanto o Projeto de Lei nº 158/2013 sejam votados na próxima segunda-feira (16), na última Sessão Ordinária deste ano.