Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Comissão Especial é constituída no Legislativo para analisar o novo Código de Posturas

Através da Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 15 de julho de 2013, foi constituída uma Comissão Especial com a finalidade de analisar, discutir e realizar audiências públicas e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 104/2013, ou seja, ao novo Código de Posturas de Serafina Corrêa. Observando a proporcionalidade partidária, os três integrantes foram indicados pelos partidos que compõem a legislatura e são: Nega Castro (PP), Gilmar Facco (DEM) e Salete Cadore (PMDB).

Nesta semana iniciam os trabalhos da nova Comissão, com a escolha dos Vereadores que desempenharão as funções de Presidente, Relator e Revisor. No prazo determinado de até 60 dias, ou seja, até 13 de setembro, as conclusões deverão ser apresentadas, em forma de parecer.

O Projeto de Lei a ser analisado e também debatido com a Comunidade Serafinense, foi enviado pelo Poder Executivo Municipal e entrou em pauta no Legislativo no dia primeiro de julho e seu objetivo é reestruturar e definir o novo Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, que é ainda do ano de 1964.

Mas afinal, o que é e para que serve o Código de Posturas?

Esta legislação trata de questões relativas ao meio ambiente, à higiene, segurança, ordem e costumes, aos bens de domínio público e institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, além de dispor sobre as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar e regulamentar as obrigações, direitos e garantias do bem-estar geral. Quer dizer, diz respeito e é de interesse de todo e qualquer cidadão, por isso é tão importante!

O novo Código de Posturas proposto está disponível para conhecimento dos cidadãos no site da Câmara na internet, no endereço: www.legislativoserafina.com.br. No link PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, clique no ano de 2013 e após, sobre o Projeto de Lei nº 104/2013.