Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Três Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 15 de julho de 2013

Na noite de segunda-feira (15), foi realizada a 28ª Sessão Ordinária no ano, com a presença de dezenas de pessoas da comunidade Serafinense, lideranças, integrantes do Poder Executivo e demais interessados nos trabalhos legislativos. Acompanhe as matérias deliberadas e o que mais está tramitando no Poder Legislativo Serafinense:

* APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 106/2013 que “Dá nova redação ao § 1º Art. 49 da Lei nº 1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 2441, de 23 de dezembro de 2003, e pela Lei nº 2619, de 19 de novembro de 2009 e dá outras providências”.

* APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 107/2013 que “Revoga a Lei nº 2874, de 13 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso em área urbanizada no Distrito Industrial Salete I”.

* APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 108/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Subsidiar o Piquete de Laçadores Espora de Prata na realização da I Festa Campeira, e dá outras providências”.

* ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL o Pedido de Informações da Bancada do PMDB QUE “Solicita ao Prefeito Municipal planilha de custo do serviço de terraplanagem proposto através do Projeto de Lei 102, protocolado nesta Câmara de Vereadores em 24 de junho de 2013, para orientar o posicionamento dos Vereadores”.

* ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL o Pedido de Providências do Vereador Vando Dalmás que “Solicita providências com relação à Via Camargo Corrêa: reparos com implantação de iluminação pública, de sinalização para limitar a velocidade dos veículos e da promoção de correções para garantir acesso seguro às rótulas que levar à RS 129, aos bairros e ao centro da cidade”.

MATÉRIAS NAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES

* Projeto de Lei nº 92/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a implantação de loteamento para fins industriais, comerciais, de prestação de serviços ou misto em imóveis de propriedade de particulares e dá outras providências” -

* Projeto de Lei nº 98/2013 que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar bens imóveis descritos e dá outras providências”.

* Projeto de Lei nº 102/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Empresa Miriam Agropastoril Ltda, mediante a execução de serviços de terraplanagem e dá outras providências”. 

* Projeto de Lei nº 103/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

* Projeto de Lei nº 104/2013 que “Reestrutura e define o novo CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA e dá outras providências”.

* Projeto de Lei nº 105/2013 que “Altera o perímetro urbano da Cidade de Serafina Corrêa e dá outras providências”.

NOVAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO

* Projeto de Lei nº 109/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua e a ceder servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências”.

* Projeto de Lei nº 111/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização da seleção inicial para o serviço militar e do Juramento à Bandeira dos jovens alistados da Classe de 1995 e anteriores, a cargo da Junta do Serviço Militar e dá outras providências”.

* Projeto de Lei nº 112/2013 que “Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2653 de 10 de março de 2010, e dá outras providências”.