Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Novo Código de Posturas para o Município está na Câmara

Você sabia que o Código de Posturas adotado por Serafina Corrêa é ainda da década de 60? Também sabia que a lei municipal que o criou (nº 92, de 8 de setembro de 1964) foi uma reprodução da originária de Guaporé? Pois é! Só que através do Projeto de Lei 104/2013 que neste momento está em tramitação no Poder Legislativo, uma reestruturação está sendo proposta pela Prefeitura Municipal e a comunidade Serafinense pode e deve contribuir neste processo.

O Código de Posturas trata de questões relativas ao meio ambiente, à higiene, segurança, ordem e costumes, aos bens de domínio público e institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, além de dispor sobre as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar e regulamentar as obrigações, direitos e garantias do bem-estar geral. Quer dizer, diz respeito e é de interesse de todo e qualquer cidadão, por isso é tão importante! Com mais de 50 páginas, o Código de Posturas proposto está disponível para conhecimento da comunidade no site da Câmara (www.legislativoserafina.com.br), sendo que os serafinenses poderão ser ouvidos e contribuírem com sugestões através da realização de Audiência Pública.

“Através de um estudo aprofundado nos diversos setores da comunidade serafinense e depois de formada uma comissão para análise dos diversos pontos em que havia divergência com a nossa realidade, chegou-se a este projeto que se entende possível de ser colocado em prática”, destaca o Prefeito Ademir A. Presotto sobre a matéria que foi protocolada na sexta-feira passada (28) e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, pela Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e também pela Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social. “É importante que a comunidade tenha conhecimento do conteúdo para que faça sugestões e nos ajude a definir o que é melhor para Serafina Corrêa”, acrescenta o Presidente do Legislativo, Vereador Silmar Santin.