Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Atividades Legislativas em 29 de abril

Público presente na 17ª
Sessão Ordinária, onde
ocorreu a votação do
Projeto de Lei nº 44/2013.

Realizações na Sessão Ordinária de 29 de abril de 2013

* APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA o Projeto de Lei nº 44 que Dá nova redação aos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 2248, de 27 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

* COM PEDIDO DE VISTA AO VEREADOR VANDO DALMAS o Projeto de Lei nº 60 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Empresa Miriam Agropastoril Ltda., mediante a execução de serviços de terraplanagem e dá outras providências.

* Encaminhado para o Prefeito Municipal o Pedido de Providências do Vereador Jairo Vidmar que “Solicita ao Prefeito Municipal que retifique o Pedido de Providências nº 130/2013, de autoria do Vereador Jairo Vidmar, passando a considerar, a pedido do autor, o seguinte texto: “Solicita a elaboração de lei municipal que autoriza conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de câncer e portadores de deficiência mental, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico, e que comprovem fixar residência no imóvel beneficiado”.

* APROVADO o Requerimento do Vereador Gilmar Facco que “Requer licença do cargo de Vereador para o período de 4 de maio de 2013 a 4 de junho de 2013, para tratar de assuntos particulares”.

PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO E ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:

* Projeto de Lei nº 61 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a APASPI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí, objetivando o atendimento especializado a pessoas com surdez, residentes no Município de Serafina Corrêa, e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 62 que Inclui elemento de despesa na Lei nº 2.999 de 11 de dezembro de 2012 – LOA e a abrir crédito especial.

* Projeto de Lei nº 63 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

* Projeto de Lei nº 64 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote urbano nº 18, da quadra 2, objeto da Matrícula nº 9.044, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa à APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 65 que Inclui elemento de despesa na Lei nº 2.999 de 11 de dezembro de 2012 – LOA, e abre crédito especial.

* Projeto de Lei nº 66 que Revoga a Lei nº 2840, de 17 de outubro de 211, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso em área urbanizada no Distrito Industrial Salete I.

* Projeto de Lei nº 67 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Construtora LF Ltda, mediante a execução de serviços de terraplanagem, novo prazo para atendimento da obrigação prevista no Inciso I do art. 5º, da Lei nº 2971, de 8 de dezembro de 211 e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 68 que Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009 Plurianual, nº 2979 – LDO, e na nº 2999/2012 – LOA, e abre crédito especial.

* Projeto de Lei nº 69 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel descrito e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 70 que Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009 - Plurianual, nº 2979 – LDO, e na nº 2999/2012 – LOA, e abre crédito especial.

* Projeto de Lei nº 71 que Dispõe sobre a instituição do Programa ‘AUXÍLIO MORADIA’ e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 72 que Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2536, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 73 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto de Campanha de Recolhimento de Lixo Eletrônico e dá outras providências.