Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Lixo seco é tema da primeira Indicação desta Legislatura

Na semana passada foi protocolada a 1ª Indicação da Legislatura 2013/2016. Assinada pelos Vereadores da Bancada do PMDB, a proposição tem por objetivo incentivar a prática da separação do lixo e a organização do trabalho dos catadores em Serafina Corrêa. Na Sessão Ordinária de de 22 de abril, a Indicação foi votada e aprovada. Assim, será enviada ao Prefeito Municipal.

           Mas, afinal, o que é Indicação? Descrita no art. 187 do Regimento Interno da Câmara, a Indicação é um expediente escrito, em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

No caso da instituição de dia semanal para a coleta de lixo seco no Município, não é atribuição do Legislativo a apresentação de Projeto de Lei, já que a iniciativa é de exclusividade do Prefeito. No entanto, o estudo já formatado poderá servir como uma base e sugestão ao Executivo para que este sim, venha a encaminhar um projeto neste sentido.