Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Prefeito Municipal solicita prazo para a entrega de documentos a Comissão

O Prefeito Municipal de Serafina Correa, Valcir Segundo Reginatto, solicitou que os documentos requeridos pela Comissão sejam entregues até o dia 06/09.

O Presidente da Comissão de Inquérito, Ver. Paulo José Massolini (DEM), deferiu a solicitação estabelecendo como prazo de entrega dos documentos solicitados o dia 06/09, às 17h30min.

Foram solicitados aos seguintes documentos:

a) cópia autenticada das Leis Municipais nº 1727/200, 1841/2001 e 1892/2002;

b) cópias autenticadas das Escrituras Públicas de Doação de áreas de terra para a PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;

c) cópia autenticada dos registros das Escrituras Públicas de Doação com encargos no Registro de Imóveis;

d) cópia autenticada do compromisso feito pela Municipalidade e pela empresa para instalar a unidade fabril da PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA na área Doada;

e) cópia autenticada do Contrato Administrativo de Doação celebrado entre o Município e a empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;

f) cópia autenticada de contratos de financiamento firmados pela empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, se houver, onde o Município detenha a garantia real de hipoteca em 2º grau;

g) cópia autenticadas do cadastro da empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA frente a Fazenda Municipal com a movimentações fiscais até a e presente data;

h) cópia autenticada do Decreto Municipal que concedeu a isenção tributária à empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;

i) cópia autenticada de todos os empenhos comprovantes das despesas ordenadas para implantação da empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,incluindo aqui gastos com a implantação de rede de água, energia elétrica, telefone, terraplanagem, projetos de instalação;

j) cópia autenticada de atos administrativos de fiscalização realizados pelo Município na empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA objetivando verificar e apurar o cumprimento dos encargos assumidos pela donatária;