Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 03/09/2007

Na 24ª Sessão Ordinária realizada em 3 de setembro de 2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor 1º Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

- No aguardo de pareceres e emendas, o PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que "Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências".

- Mantido pedido de vistas ao Ver. Jorge Tecchio ao PROJETO DE LEI Nº. 49/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as empresas ABG Engenharia e Meio Ambiente Ltda e BIOLAW Consultoria Ambiental Ltda, objetivando produção de mudas de árvores nativas".

- Mantido pedido de vistas a Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon ao PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 do Poder Executivo que "Autoriza extinguir, do Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, o Cargo de Secretário da junta de Serviço Militar e altera o Art. 20 da Lei Municipal nº. 2306/2006".

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 53/2007 do Poder Executivo que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências".

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 54/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo assumir tarifa de água relativa à Agência da Previdência Social em permuta do uso da área de 491,74m² utilizada pelo Município para o Centro de Saúde".

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 55/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a assumir parte de despesas de impressão de livro de autoria de Serafinense".

- REJEITADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que "Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM", com votos contrários dos Vereadores Lucimar Zarpelon Magon, Jorge Tecchio, Olderes Maria Piazza Santin, Paulino Ramos Lopes e Sebastião Paulo Taborda; e com votos favoráveis a matéria os Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini. APROVADO o PARECER CCJ Nº. 29/2007.

- Com pedidos de vistas ao Vereador Sebastião Paulo Taborda a MOÇÃO Nº. 1/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que "Requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, essa Moção de Apoio em prol ao Projeto de Lei nº. 168/2007, proposto pelo Deputado Estadual Luciano Azevedo, que trata sobre a revogação da Lei nº. 7.285, de julho de 1979 (que dispõe sobre subsídios para ex-governadores), e, este projeto prevê o fim deste subsídio".