Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Vereadores aprovam prorrogação de convênio com a APAE

A APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa atua diretamente na educação, desenvolvimento de atividades e melhoria da qualidade de vida não apenas de seus 120 alunos, como também de suas famílias e da comunidade Serafinense, desde 1986.

Na primeira sessão ordinária do mês de novembro, os vereadores debateram e deliberaram um projeto de lei que vai de encontro com interesses públicos, especialmente para auxiliar esta escola especial, através do repasse de recursos. Com voto favorável de todos os vereadores serafinenses, na sessão de 05 de novembro de 2012, o Projeto de Lei 94/2012 foi aprovado e assim, o Poder Executivo Municipal está autorizado a prorrogar a vigência do Convênio com a APAE, para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Esta prorrogação terá validade pelos próximos dois anos, sendo que o Convênio foi firmado através da Lei Municipal nº 2742, de 10 de novembro de 2010 e tinha prazo de vigência até 31 de dezembro deste ano.

Conforme justificativa do projeto, os valores recebidos do FUNDEB, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.571/2008, são repassados à APAE de Serafina Corrêa e utilizados para despesas com servidores municipais cedidos e despesas com a manutenção da entidade.