Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Criação de mais um comitê municipal passou pelo crivo dos vereadores

                 A criação de Comitê Local do Compromisso de Todos pela Educação foi objeto do Projeto de Lei nº 93/2012, encaminhado pelo Poder Executivo para a Câmara em 19 de outubro. “Com a criação do Comitê haverá um compromisso da sociedade civil com a função de mobilizar e acompanhar o cumprimento as metas estabelecidas para a evolução dos Índices de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), com bases estruturadas no Decreto Federal n 6.094, de 24 de abril de 2007”, destaca o Executivo ao solicitar o apoio da Câmara de Vereadores para que esta adequação seja colocada em prática.

                Com a aprovação por unanimidade na Sessão ordinária de segunda-feira (29), uma lei municipal será publicada estabelecendo que o Comitê Local será composto por sete integrantes representantes da sociedade civil, sendo: dois indicados pela Secretaria Municipal de Educação; um pela Associação Comercial, Industrial e Serviços – Acisco; um pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; um pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; um pelo Sindicato dos Municipários e um pelo Conselho Tutelar. Os integrantes não receberão remuneração pela atuação neste órgão auxiliar e consultivo no processo decisório para a execução da política de educação no Município.