Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Aprovada a criação do Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime de Previdência do Município de Serafina Corrêa

Atendendo exigências da Portaria do Ministério de Previdência Social nº 170, de 25 de abril deste ano, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 92/2012 para ser deliberado pelo Legislativo. Por unanimidade, os vereadores aprovaram a criação de Comitê de Investimentos dos recursos do regime de Previdência do Município de Serafina Corrêa, na noite de segunda-feira (15), durante sessão ordinária. Este foi o único projeto de lei na pauta desta semana.

                Conforme o Executivo, o projeto que agora vai virar lei, tem a finalidade de adequar a estrutura do Regime Próprio de Previdência do Município às exigências da normatização federal. Assim, o Comitê de Investimentos será elevado a órgão auxiliar para as decisões relativas à política de investimentos, em nada revogando a exigência de responsável pela política de investimentos com certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. Também não alterou a necessidade de aprovação da política anual e suas alterações pelo Conselho Municipal respectivo. A iniciativa deverá contribuir para o maior controle sobre as decisões administrativas relativas à aplicação dos recursos previdenciários, podendo resultar em maior segurança e confiabilidade das medidas administrativas

                Cinco integrantes devem compor o Comitê de Investimento dos Recursos Previdenciários, sendo eles: três membros do Conselho Municipal de Previdência, o presidente do Fundo de Previdência Social do Município e um servidor titular do cargo de contador junto ao Município.