Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 16 de Abril de 2025

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Lei Orgânica Municipal em discussão


No dia 05 de novembro, na Câmara Municipal de Vereadores, houve Audiência Pública com o objetivo de discutir e deliberar sobre a Lei Orgânica do município. Com a participação de um profissional do IGAM, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, Eduardo Luchesi, o público teve um importante espaço para discutir e avaliar sobre a legislação municipal. A Lei Orgânica organiza o município, expressando em seu conteúdo os limites do exercício de sua autonomia nos campos administrativo, político e financeiro. Segundo Eduardo, a Lei Orgânica é sinônimo da existência do município.

Após a explicação e abordagem introdutória, foi aberto espaço para questionamentos e discussões. A Audiência Pública faz parte dos trâmites legais referentes a revisão da Lei Orgânica, que tem como coordenação a Comissão Especial formada por Vereadores serafinenses.

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