Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 16 de Abril de 2025

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No dia 28/06/2010, sob a presidência do Vereador Erni João Zatti, Presidente da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS, realizou a sua 20ª Sessão Ordinária de 2010, tendo a seguinte deliberação Plenária:

- Aprovado o Projeto de Lei nº. 62/2010 do Poder Executivo que “Altera redação dos Artigos 6º e 8º da Lei Municipal nº 2430/2007, que Reestrutura o Ccnselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal nº 11.124/2005, Decreto nº 5.796/2006, e Resolução nº 2, de 24 de Agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”, com voto contrário do Vereador Nivaldo Tezza.

- Leitura e remessa a CCJ da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 67/2010 do Poder Executivo.

- Retorno a CCJ para novo parecer ao Projeto de Lei nº. 67/2010 do Poder Executivo que “Acrescenta o Artigo 2ºA e incisos VI e VII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2375/2007 que Dispõe sobre Política habitacional do Município para População de Baixa Renda”.

- Aprovado Parecer CCJ nº 67/2010 pela legalidade do PL-68/2010.
- Aprovado Projeto de Lei nº 68/2010 do Poder Executivo que “Acrescenta inciso, parágrafo e alínea aos artigos 52, 54, 59 e 107, respectivamente, da Lei Municipal nº 1537/1997 que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a CCJ do Projeto de Lei nº 69/2010 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a clebrar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Serafina Corrêa – ACISCO  e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a CCJ do Projeto de Lei nº 70/2010 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2612/2009 - Plurianual, Nº 2613/2009 – LDO; e nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a CCJ do Projeto de Lei nº 71/2010 do Poder Executivo que “Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2612/2009 - Plurianual, Nº 2613/2009 – LDO; e nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a CCJ do Projeto de Lei nº 72/2010 do Poder Executivo que “Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

- Aprovado Parecer CFP nº 22/2010 favorável a aprovação da Prestação de Contas do Exercício 2006 do Município de Serafina Corrêa.

- Aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2010 do Presidente da CFP que “Dispõe sobre Processo nº. TC-1717-02.00/07-2, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2006 do Município de Serafina Corrêa”.

- Indeferido pelo Presidente da Mesa Diretora o Requerimento nº 191/2010 do Vereador César Antônio Mattiello que “Requer a organização de uma Sessão Solene em homenagem a Comissão de Emancipação Política do Município de Serafina Corrêa, em data a ser definida pela Mesa Diretora”.

- Indeferido pelo Presidente da Mesa Diretora o Requerimento nº 192/2010 do Vereador César Antônio Mattiello que “Requer a organização de uma Sessão Solene em homenagem aos Ex-Prefeitos, Ex-Vice-Prefeitos do Município de Serafina Corrêa, em data a ser definida pela Mesa Diretora”.

- Indeferido pelo Presidente da Mesa Diretora o Requerimento nº 193/2010 do Vereador Paulo José Massolini que “Requer que a Sessão Solene em homenagem ao Cinquentenário do Município de Serafina Corrêa, requerida através do Requerimento nº 161/2010 e aprovada pelos Vereadores em Sessão Ordinária de 31/05/2010, seja realizada em outro local maior e com condições de acomodar um número maior de pessoas, e que nesta mesma solenidade sejam entregues honrarias aos integrantes da Comissão de Emancipação Política do Município, Ex-Prefeitos, Prefeito, Ex-Vice-Prefeitos e Vice-Prefeito, bem como a todos os ex-Presidentes e Presidente do Poder Legislativo Municipal”.

- Aprovado o Requerimento nº 196/2010 do Vereador Silmar Roberto Santin que “Requer a aprovação em Plenário, dos motivos que levarão a ausentar-me da Sessão Ordinária de 28 de Junho de 2010, conforme relata a seguir: - Acompanhar o Prefeito Municipal na busca de emendas para o Município no Orçamento da União, com a visita aos seguintes órgãos: Ministério das Cidades; Ministério da Integração Nacional; Ministério da Saúde; Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; - Subchefia da Casa Civil; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e Gabinetes de Deputados Federais”.

- Aprovado o Requerimento nº 199/2010 do Vereador Erni João Zatti que “Requer Licença do cargo de Vereador e da Presidência da Mesa Diretora para o período de 1º a 31 de Agosto de 2010, para tratar de assuntos particulares”.

- Indeferido pelo Presidente da Mesa Diretora o Requerimento nº 201/2010 do Vereador Jorge Tecchio que “Requer a organização de um Encontro de Vereadores e ex-Vereadores durante a realização de solenidade que será realizada em homenagem aos Ex-Prefeitos, Ex-Vice-Prefeitos, Ex-Presidentes e Ex-Vereadores do Município de Serafina Corrêa”.

- Indeferido pelo Presidente da Mesa Diretora o Requerimento nº 203/2010 do Vereador Nivaldo Tezza que “Requer que seja determinada a expedição e o conseqüente fornecimento ao requerente de uma cópia da declaração de bens do Vereador Paulo José Massolini que se encontra nos arquivos desta Casa Legislativa”.

- Leitura que depois será remetido ao Prefeito Municipal o Pedido de Informações nº 205/2010 do Vereador Nivaldo Tezza que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal, a nome do médico anestesista que atua pelo Sistema Único de Saúde no Município de Serafina Corrêa”.

- Leitura que depois será remetido ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências nº 200/2010 do Vereador Erni João Zatti que “Solicita ao Prefeito Municipal para que atenda as seguintes providências, conforme segue: 1) Serviços de coleta de lixo no Bairro Santin, Loteamento Locatelli, nas Ruas Armando Canton, Vergilio Invernizzi e José Modelski; 2) Canalização e calaçamento nas Ruas Vergilio Invernizzi e José Modelski”.

- Leitura que depois será remetido ao Prefeito Municipal o Pedido de Providências nº 206/2010 do Vereador Nivaldo Tezza que “Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes providências: Manutenção do Ginásio Municipal Valdomiro Castro, com a reposição de vidros e a pintura do prédio; Construção urgente de nova ponte de acesso ao Loteamento Popular do Bairro Aparecida; Conclusão do Ginásio Municipal do Bairro Santin; Manutenção do Salão Comunitário do Bairro Pedregal; Distribuição dos lotes populares urbanos do Loteamento Popular do Bairro Aparecida; Construção de área de lazer no Bairro Alto do Paraíso; Colocação de luminárias na rua de acesso a Área Industrial do Bairro Salete; Colocação de sinalização de trânsito nos acessos da Área Industrial do Bairro Salete, com placas alertando a entrada e saída de caminhões; Colocação de placas indicando a preferencial de veículos no Loteamento Santa Lúcia I e II; Construção de área de lazer no Bairro Santa Lúcia I; Construção de paradas de ônibus no Bairro Planalto, nas próximidades da Família Martello, e no Bairro Aparecida, nas proximidades do Minho Peruzzo; A inclusão na relação de convites, o nome de todos os pastores de igrejas do Município; Reparo, de forma imediata, do calçamento quando a Corsan procede a manutenção da rede de água e esgoto no Município; Aumento no atendimento de agricultores quando solicitam horas máquinas; Reparo e pintura da Nave Del Imigranti para as festividades do Município”.

Registraram presença os seguintes Vereadores:
Arnaldo Luiz Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Erni João Zatti (DEM); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Sebastião Paulo Taborda (PMDB); e Paulo José Massolini (DEM).

Ausente o Vereador Silmar Santin (PP).

Legenda:
CCJ: Comissão de Constituição e Justiça