Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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27/08/2007 - 23h

Na Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor 1º Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 152/2007 do Presidente do PP de Serafina Corrêa que comunica nova presidência e novo endereço para correspondencias do Partido Progressista.

Procedida a leitura para ciência do Plenário e remetido a Assessoria Jurídica, o REQUERIMENTO PROTOCOLO Nº. 154/2007 do Vereador Paulino Ramos Lopes que �gRequer que a partir desta data seja utilizado a denominação de �ePASTOR PAULINO�f na designação de seu nome nos documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores�h.

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 155/2007 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que indica integrante para composição da CPI da Papelão União.

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 156/2007 do Ver. Sebastião Paulo Taborda que indica integrante para composição da CPI da Papelão União.

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 159/2007 da Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon que indica integrante para composição da CPI da Papelão União.

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 160/2007 do Ver. Paulo José Massolini que indica integrante para composição da CPI da Papelão União.

OFÍCIO do Coordenador da Cavalgada da Amizade que convida para participar da 15ª Cavalgada da Amizade.

OFÍCIO GAB. Nº. 316/2007 do Prefeito Municipal que encaminha, em regime de urgência, o Projeto de lei nº. 52/2007.

OFÍCIO GAB. Nº. 313/2007 do Prefeito Municipal que encaminha respostas aos Pedidos de Informações nº. 120/2007 e 140/2007.

REJEITADO o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda que �gDá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa�h, com votos contrários dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Olderes Maria Piazza Santin e Paulo José Massolini, ficando prejudicadas e inválidas as seguintes emendas a proposição principal: EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que �gModifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007�h, e EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin e Pedro José Fozza que �gModifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007�h.

No aguardo de pareceres e emendas, o PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que �gReestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências�h.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 46/2007 do Poder Executivo que �gAltera redação do �˜ 1º, do Art. 14 da Lei Municipal nº. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município�h.

Concedido pedido de vistas ao Ver. Jorge Tecchio ao PROJETO DE LEI Nº. 49/2007 do Poder Executivo que �gAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as empresas ABG Engenharia e Meio Ambiente Ltda e BIOLAW Consultoria Ambiental Ltda, objetivando produção de mudas de árvores nativas�h.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 50/2007 do Poder Executivo que �gAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira ao Clube Social e Cultural Gaúcho de Serafina Corrêa�h.

Concedido pedido de vistas a Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon ao PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 do Poder Executivo que �gAutoriza extinguir, do Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, o Cargo de Secretário da junta de Serviço Militar e altera o Art. 20 da Lei Municipal nº. 2306/2006�h.

Leitura que, após consenso dos Vereadores, foi posto em votação e APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 52/2007 do Poder Executivo, em regime urgência, que �gAutoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um Professor de Língua Portuguesa�h.

APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1/2007 da Presidência da Câmara Municipal que �gDispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências�h.

Mantido pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que �gAprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM�h.

APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 5/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que �gDenomina Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa�h.

Leitura e discussão da MOÇÃO Nº. 1/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que �gRequer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, essa Moção de Apoio em prol ao Projeto de Lei nº. 168/2007, proposto pelo Deputado Estadual Luciano Azevedo, que trata sobre a revogação da Lei nº. 7.285, de julho de 1979 (que dispõe sobre subsídios para ex-governadores), e, este projeto prevê o fim deste subsídio�h.

Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 153/2007 de autoria do Vereador Paulino Ramos Lopes que �gSolicita ao Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, proceda a instalação de pontos de coleta de pilhas e baterias de telefones celulares em locais como mercados, postos e comércio em geral do Município, fornecendo todo o material necessário para que seja dado o devido destino sem agredir ao meio ambiente�h.

Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 157/2007 de autoria da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que �gSolicita ao Prefeito Municipal que instale placas indicativas de trânsito em que auxiliem pedestres e motoristas à localizarem as creches e escolas municipais e estaduais�h.

Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 158/2007 de autoria da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que �gSolicita ao Prefeito Municipal que construa e instale no terreno baldio em frente a Corsan, cazinhas em madeira (constaneiras) de 2x3m² ou em tamanho que convier, e também um palco de lona para as festividades da Semana Farroupilha de 2007�h.

Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 162/2007 de autoria do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que �gSolicita ao Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, adquira novos livros e promova uma campanha de doação de livros para a Biblioteca Municipal�h.