Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Dá nova redação ao Art. 34, XVI, e Art. 35, XIII, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa.


ARNALDO LUIZ PACASSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1°  O Art. 34, XVI, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  34 ...

XVI - legislar sobre zoneamentos urbanos, bem como sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais na forma da Lei .”

Art. 2°  O Art. 35, XIII, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 ...

XII - convocar Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento .”

Art. 3°  Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.





Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 16/10/2009.

Ver. PAULO J. MASSOLINI
2º Secretário da Mesa