Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

GESTÃO 2017/2020

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, através da coordenadora de planejamento Olderes M. Piazza Santin protocolou na última quinta-feira, 27 de agosto, na câmara municipal de vereadores, o projeto de lei do PPA - Plano Plurianual (2010-2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

O PPA é um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do Prefeito eleito para a execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo de forma local, as diretrizes os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração contínua.

A elaboração do PPA (2010-2013) é diferenciado por ter a participação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, onde foram contempladas as propostas apresentadas nas reuniões do orçamento participativo e no plano de governo.

Já a LDO é a lei comprende as metas e prioridades da administração para o ano seguinte e orientará a elaboração da lei Orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações
na legislação tributária.

As proposições serão lidas na próxima sessão ordinária na câmara de vereadores e depois remetidos as Comissões Permanentes para que sejam analisadas a constituicionalidade e legalidade das proposições apresentadas.