Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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     Na sexta-feira, 28 de agosto, o Vereador Nivaldo Tezza (PMDB) protocolou na Câmara de Vereadores projeto de lei que dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos para o Município de Serafina Corrêa - mais conhecida como Lei Antifumo.

     Segundo a lei, se aprovada e promulgada pelo Prefeito, passará a proibir, no Município, os tabagistas de fumarem em qualquer ambiente fechado ou parcialmente fechado, que seja de uso coletivo, não importando se o espaço é público ou privado.

     O proponente, Vereador Tezza, argumenta que o projeto de lei é de interesse público, já que protege do fumo involuntário aqueles que não são consumidores de tabaco. Evita, assim, que o ato de fumar de um indivíduo traga conseqüências danosas à saúde dos demais, algo que a lei federal não faz de maneira adequada.

     O projeto entrará na pauta da sessão ordinária da segunda-feira, 31 de agosto, e será encaminhada a CCJ para parecer de legalidade e constitucionalidade da matéria.