Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Às 19h e 30min. de 24/08/2009, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 30ª Sessão Ordinária de 2009, com as seguintes deliberações:

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 75/2009 pela legalidade do PL-67/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 67/2009 do Poder Executivo que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2576, de 30 de junho de 2009”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 76/2009 pela legalidade do PL-68/2009. - Concedido pedido de vistas ao Vereador Sebastião Paulo Taborda do PROJETO DE LEI Nº. 68/2009 do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 2154/2005, acrescentando a Divisão de Trânsito na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 77/2009 pela legalidade do PL-69/2009. - Concedido pedido de vistas aos Vereadores Gilmar Facco e Jorge Tecchio do PROJETO DE LEI Nº. 69/2009 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Serafina Corrêa”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 81/2009 pela legalidade do PL-70/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 70/2009 do Poder Executivo que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 78/2009 pela legalidade do PL-71/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 71/2009 do Poder Executivo que “Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 79/2009 pela legalidade do PL-72/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 72/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor da categoria funcional Agente Administrativo e Custear Despesas de Passagens e alimentação, para Prestar Serviços ao Cartório eleitoral da 22ª ZE - Guaporé”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 80/2009 pela legalidade do PL-73/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 73/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes de alimentação e hospedagem aos profissionais que integram a carreta odontológica do SESC/RS”.

- Aprovado o Parecer CCJ nº. 82/2009 pela legalidade do PL-74/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 74/2009 da Secretaria Municipal de Educação e Líderes de Bancadas que “Denomina logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”.

- Leitura que depois será enviado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 254/2009 do Vereador César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal incentivo a agroindústria familiar para os produtores que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”.

- Leitura que depois será enviado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 255/2009 do Vereador Erni João Zatti que “Solicita ao Prefeito Municipal que implante uma área de lazer na área de terras pertencente ao Município de Serafina Corrêa, na Rua Ipiranga, lado par, Bairro Planalto, com infra-estrutura para um parque infantil e construção de mesas, churrasqueiras e bancos”.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 250/2009 do Vereador Paulo José Massolini que “Requer que seja determinado que a Comissão de Constituição e Justiça promova audiência pública para ouvir autoridades públicas e entidades organizadas da sociedade civil com a finalidade de elaboração de projeto de lei municipal referente a matéria legislada em âmbito estadual, mediante a Lei nº. 13.178, de 10 de junho de 2009 que ‘Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto Talian, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul”.