Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Câmara de Vereadores inicia debate sobre adequação do Código de Posturas

22/08/2007 - 11h

     Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa iniciou a discussão sobre a reestruturação do Código de Posturas do Município. O projeto de Lei de autoria do Poder Executivo visa adequar a legislação municipal, com fins a conceder mecanismos para que a fiscalização possa agir, dentro do poder de polícia e visando a melhoria da população em geral.

     As modificações são necessárias em função de que o atual Código de Posturas do Município é do ano de 1964, portanto há mais de 30 anos, quando muita coisa mudou na sociedade mundial e, principalmente em Serafina Corrêa.

     O presente Código de Posturas foi elaborado em observância à legislação administrativa e, principalmente observando os direitos dos cidadãos, mencionados no Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor e demais regimentos inseridos na legislação estadual e municipal.

     Contatou-se ainda a necessidade da legislação adequar-se ao crescimento do Município, verificado pelo crescente número de construções, indústrias que se instalam, o comércio e a própria migração, bastante acentuada.

     Justifica-se, também, a interposição do presente projeto de lei, diante da necessidade do amparo à fiscalização sanitária e de trânsito, além da conservação do patrimônio artístico, paisagístico e ambiental.

     A revisão no Código de Posturas visa também uma melhor convivência nos parques e espaços públicos, principalmente o cemitério municipal, assim como regularizar situações já existentes e que o Município necessita intervir, para tolher abusos praticados.

     A proposta passou pela discussão do Conselho do Plano Diretor que representa entidades e órgãos municipais, que fizeram apontamentos e sugeriram adequações à realidade municipal.