Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Presidente acata requerimento para uma nova CPI

Na pauta da sessão ordinária da última segunda-feira (20/08), o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Francisco Mezzomo, após verificar que foram atendidos os requisitos estabelecidos no regimento interno, acatou o requerimento dos Vereadores Paulo José Massolini, Lucimar Zarpelon Magon e Adir Soranzo em que solicitam a criação de uma nova CPI.

A CPI terá como objetivo o de verificar se a empresa Papelão União, estabelecida no Município, cumpriu com os encargos estabelecidos em leis municipais que autorizaram os incentivos a esta empresa, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Corrêa.

A CPI terá, também, como objetivo indicar os responsáveis para que se proceda a abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do Município, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados.

Em Sessão, o Presidente da Câmara acatou o requerimento e convocou os Líderes das Bancada para indicarem seus representantes. Já os Líderes terão o prazo de 5 dias para apresentarem nomes para constituir a CPI da Papelão União.