Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 20/08/2007

20/08/2007 - 22h45

Na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor Vice-Presidente procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

OFÍCIO Nº. 15/2007 da Secretaria Municipal de Educação que convida e envia a Programação da Semana da Pátria 2007.

OFÍCIO Nº. 297/2007 do Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis nº. 49, 50 e 51/2007.

OFÍCIO CIRCULAR Nº. 14/2007-GAB-SRI da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais do Estado do Rio Grande do Sul que dirige-se a Consulta Popular de 2007.

REQUERIMENTO PROTOCOLO Nº. 144/2007 de autoria dos Vereadores Paulo José Massolini, Lucimar Zarpelon Magon e Adir Soranzo que requererem, atendendo o pressuposto objetivo estabelecido no Art. 45 do Regimento Interno, a criação de COMISSÃO DE INQUÉRITO na Câmara de Vereadores de Serafina Correa, com objetivo de apurar o seguinte fato: "Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda a abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados". De imediato, o Senhor Presidente atendido o requisito do Artigo 45 do Regimento Interno e com base no artigo 45, parágrafo segundo, do Regimento Interno, deferiu o requerimento e convocou os Líderes de Bancadas para indicar os representantes no prazo de cinco (05) dias.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda que "Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa"; EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que "Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007"; e EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin e Pedro José Fozza que "Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007", com pedido de vistas ao Vereador Paulo José Massolini.

Iniciada a primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que "Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências", e que ficará no aguardo de parecer da CCJ.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 46/2007 do Poder Executivo que "Altera redação do § 1º, do Art. 14 da Lei Municipal nº. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município".

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 49/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as empresas ABG Engenharia e Meio Ambiente Ltda e BIOLAW Consultoria Ambiental Ltda, objetivando produção de mudas de árvores nativas".

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 50/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira ao Clube Social e Cultural Gaúcho de Serafina Corrêa".

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 do Poder Executivo que "Autoriza extinguir, do Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, o Cargo de Secretário da junta de Serviço Militar e altera o Art. 20 da Lei Municipal nº. 2306/2006".

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1/2007 da Presidência da Câmara Municipal que "Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências".

Retirado pedido vistas pela Vereadora Olderes M. P. Santin e concedido pedido de vistas ao Vereador Jorge Tecchio do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que "Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM". Também, com pedido de vistas o PARECER CCJ Nº. 29/2007.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 5/2007 de autoria do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que "Denomina Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa".

Feita a leitura que após foi APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 6/2007 de autoria do Presidente da Câmara que "Concede Licença ao Vereador Pedro José Fozza, para tratamento de saúde, e dá outras providências".

Feita a leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 148/2007 do Vereador Jorge Tecchio que "Solicita ao Prefeito Municipal que faça levantamento técnico com o objetivo de viabilizar o acesso a internet e telefonia via rede de dados para o interior do Município e para o Distrito de Silva Jardim. Os trabalhos deverão ser acompanhados pelo Setor de Informática, pela Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Comapesc".