Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Correa, Olivan Luiz Castro (PT), acompanhado dos Vereadores Gilmar Facco (DEM) e Silmar Santin (PP) estiveram em audiência com o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Ademir Antonio Presotto (PP) e Vice-Prefeito, Flávio Breda (PT) para entregar o Relatório Final produzido pela Comissão Especial que teve a missão de averiguar e visualizar junto a Poder Executivo Municipal todos os documentos referentes e vinculados ao Processo Especial nº. 4/2008, da Sindicância Administrativa Disciplinar nº. 10/2008 e dos Processos Administrativos Disciplinar nº. 11 e 12/2008.

A Comissão Especial era formada pelos Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa (PP) - Presidente, Lucimar Zarpelon Magon (PTB) – Relatora  e Francisco Bernardo Mezzomo (DEM) - Revisor.

Entre as constatações feitas pela Comissão Especial estão as de que a suposta irregularidade na aquisição dos medicamentos iniciou no Edital de Licitação nº. 58/2007 – Pregão Presencial nº. 22/2007, já que nesse não consta a quantidades minima ou máxima a ser adquirida; que existem aquisições de medicamentos com acrescimo de 100% do que foi licitado, contrariando Lei Federal, além de ser necessário investigar quais as razões da devolução  pela empresa Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda da quantia de R$ 51.150,00.

Na análise dos documentos restou demonstrado que a empresa Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, através do Pregão Presencial nº. 22/2007, estava apta a vender para municipalidade pelo valor original de  R$ 40.427,66 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), mas emitiu notas fiscais no valor de R$ 105.364,84 (cento e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme empenhos juntados ao Processo Especial nº. 4/2008. Logo, compras e posterior pagamento a empresa Dimaster com aditamento superior ao que estabelece o Art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93,  que limita o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos de aquisição dos produtos ou serviços licitados.

Agregado a isso, a Comissão Especial, apontou que as quantidades exageradas de medicamento adquirido em  momento algum despertaram para necessidade de fiscalização. Exemplo disso é o medicamento – Succinato de Metoprolol 50mg comprimido”  do qual foram adquiridos 60.000 (sessenta mil) unidades através do Pregão 22/2007 para ser ministrado a um único paciente, sendo que essa aquisição totalizou a soma de R$ 38.100,00.

A Comissão Especial teve seu Relatório Final aprovado pelos Vereadores da Legislação passada, recomendando que se remetesse ao Poder Executivo cópia do mesmo para que se tome as providencias necessárias, incluindo a reabertura dos Processos Administrativos diante dos fatos apontados pela Comissão Especial.

Ao fazer a entrega o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Correa, Olivan Luiz Castro (PT) disse estar dando seguimento a decisão tomada legitimamente pelos Vereadores da Legislatura passada, mas, sobretudo, pela necessidade de dar uma resposta ao povo serafinense, punindo de forma exemplar quem usou incorretamente e contra a lei  os recurso para compra dos medicamentos.

O Prefeito Municipal de Serafina Correa, Ademir Antônio Presotto (PP), imediatamente, na presença dos Vereadores, remeteu o Relatório à Assessoria Jurídica, ordenando analise e determinando providencias.