Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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      Na sessão da segunda-feira, 22 de dezembro, a Comissão Especial que tratou sobre possíveis irregularidades na questão da compra de medicamentos e tem como membros os Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa, Lucimar Zarpelon Magon e Francisco Bernardo Mezzomo, apresentou o relatório final sobre as investigações feitas.

      O relatório apontou por exemplo que a empresa Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, através do Pregão Presencial nº. 22/2007, estava apta a vender para municipalidade pelo valor original de R$ 40.427,66, mas emitiu notas fiscais no valor de R$ 105.364,84.

      A quantidade adquirida da empresa Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda tem acrescimo de 300% em alguns itens, superando o que estabelece o Decreto Municipal nº 30/2007, revogado pelo Decreto Municipal nº 49/2008. A legislação federal sobre licitações permite apenas acréscimos de 25% nos aditamentos.

      O relatório aponta ainda que as aquisições de montantes superiores aos estabelecidos na licitação não tiveram apreciação do Secretário e da emissão de parecer do setor de contabilidade, pois, se assim tivesse ocorrido não se teria adquirido produtos com acréscimos de 300% para alguns itens.

      Também foi apontado que a fiscalização do município é deficiente na aquisição dos produtos licitados e realizada de forma desigual em relação aos fornecedores. Exemplo disso é o proceder que verificou a nota de empenho nº. 1963/2008 da empresa Ciamed Distribuidora de Medicamentos, fornecedora do medicamento Diperidemo 2M que teve empenhado o valor unitário de R$ 0,0490 para cada comprimido, e a nota fiscal da empresa foi expedida com o valor unitário de R$ 0,0591. Na ocasião, entre nota de empenho e nota fiscal apurou-se uma diferença de R$ 45,00. Isso demonstra que a verificação dos documentos e as as irregularidades eram percebidas pelos setores competentes, todavia esse procedimento não se realizava em relação a fornecedora Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, que vendeu quantidades muito superiores a que poderia pelos processos licitatórios realizados.

     O relatório apresenta ainda o caso de compra exagerada do medicamento – Succinato de Metoprolol 50mg” do qual foram adquiridos sessenta mil unidades através do Pregão nº. 22/2007 para ser ministrado a um único paciente. O valor da aquisição foi de R$ 38.100,00.

     A Comissão Especial termina o relatório fazendo algumas recomendações como a reabertura dos Processos Administrativos diante dos fatos apontados; seja oficiado ao Secretário Municipal da Saúde que, juntamente, com a Delegada faça a listagem de medicamento e lotes e libere os mesmos para uso ou devolução a empresa fornecedora; em relação ao notebook que o Secretario Municipal de Saúde faça um termo de entrega ao Ministério Público juntamente com depoimento justificando as razões que levaram a depositar o referido bem na instituição bancária; seja requisitado ao Tribunal de contas do Estado para instaurar auditoria especial sobre a aquisição de medicamentos pelo Município de Serafina Corrêa. Por fim a comissão especial pede para que seja criada uma Comissão de Inquérito para aprofundar questionamentos apontados.

Acompanhe o relatório final na integra clicando no arquivo abaixo: