Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Convidado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores  para prestar esclarecimentos sobre o projeto de negociação da área  da Sociedade Estrela entre os seus proprietários e a prefeitura municipal  o Oficial de Registros Públicos de Serafina Corrêa, José Carlos Peccin,  disse que o desmembramento da área de 94 mil 985m² em três matrículas não pode ser feito em função de que  no futuro poderia ser solicitado o registro de loteamento de uma das áreas com o conseqüente licenciamento ambiental feito pelo município.  Lembrou que  convênio feito entre o município e a Fepam possibilita que loteamentos e desmembramentos  menores de 50 mil m² podem ser licenciados pelo município e acima  dessas medidas somente pela Fepam. Afirmou que tinha dúvidas  sobre o processo  e por isso indeferiu o pedido. Informou que os proprietários da área através de seu representante pediram revisão do processo. Peccin informou que encaminhou consulta a justiça em Guaporé que por sua vez  também considerou não ser  regular a solicitação de desmembramento  encaminhada pelos requerentes.

Já o Presidente  do Conselho Municipal do Plano Diretor, Valmor Faé, disse que em consulta a Fepam foi dito que o licenciamento seria  de competência do município e que dessa forma foi encaminhado, mas ressaltou que  já havia o conhecimento de  o Oficial de Registros tinha dúvidas  sobre o processo.

O Líder do DEM Paulo Massolini disse que as colocações do Oficial de Registroa e do presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor foram escalarecedoras, mas mostraram que o projeto precisa  ser reavaliado.

O líder do governo Jorge Tecchio disse que  o projeto vai atender a uma reivindicação da população e viabiliza espaços para novos empreendimentos.

O líder do PP, Arnaldo Pacassa,  afirmou que os vereadores devem discutir e votar todos os projetos dentro da lei.