Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Na Sessão Ordinária de 27 de Outubro de 2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, deliberou sobre os seguintes assuntos:

- Atendido o estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, a Senhora Presidente deferiu a criação da Comissão de Inquérito e notificou os Líderes dos Partidos para que, no prazo de cinco dias, contados a partir do dia 27 de outubro de 2008, indiquem os representantes de bancadas para formação da Comissão conforme estabelece o artigo 45, § 2º do Regimento Interno, referente ao REQUERIMENTO Nº. 340/2008 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, Paulo José Massolini e Francisco Bernardo Mezzomo que requer a criação de Comissão de Inquérito para apurar a regularidade no procedimento administrativo e a existência do fato que fundamenta a Nota de Empenho no valor de R$ 885,00, emitido na data de 10/08/2005, com vencimento na data de 11/08/2005, referente a duas diárias e meia com destino Porto Alegre, Curitiba, São Paulo nos dias 11 e 13 de agosto de 2005 pagas a Luiz Antônio Grechi Gheller para tratar de assuntos junto a Secretaria de Habitação, Campina Energia (PR) e Prefeitura de São Paulo na Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 69/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.