Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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REJEITADO o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 61/2008 do Poder Executivo que “Altera redação do parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.469, de 27 de maio de 2008 que ‘Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal’”, com votos contrários ao veto dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Francisco Bernardo Mezzomo, Paulo José Massolini e Olderes Maria Piazza Santin; e votos favoráveis dos Vereadores Jairo Vidmar, Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 69/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 70/2008 do Poder Executivo que “Fixa alíquotas de contribuição previdenciária e dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 13  da Lei Municipal nº 2327-2006,  para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serafina Corrêa e dá outras providências”.