Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Às 19h 30min. de segunda-feira, 18 de agosto de 2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa realizou a sua 23ª Sessão Ordinária de 2008, com as seguintes deliberações:

- OFÍCIO Nº. T518/2008 do Tribunal de Justiça que comunica que na sessão do dia 04/08/2008, apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70023760747, onde julgaram parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade parcial com redução de texto, revogada em parte a liminar.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 51/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre desafetamento de imóveis urbanos do Município de Serafina Corrêa”.

- Com pedido de vistas do Vereador Jorge Tecchio do Parecer CCJ Nº. 48/2008 e do PROJETO DE LEI Nº. 61/2008, do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que “Altera redação do parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.469, de 27 de maio de 2008 que ‘Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal’”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 62/2008 do Poder Executivo que “Altera inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2430-2007 que ‘Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação’”.

- Leitura que após foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 307/2008 da Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin que “Requer licença do cargo de Vereadora e Presidente para o período de 15 dias, a partir de 13 de Agosto de 2008, para tratamento de saúde”.