Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Na Sessão Ordinária de 4/08/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, deliberou sobre os seguintes assuntos:

- OFÍCIO Nº. 899/2008 – REDUR-CX da Caixa Econômica Federal que notifica a liberação de recursos financeiros, a favor do Município de Serafina Corrêa, no valor de R$ 68.250,00, do programa Tur Brasil, tendo como objeto a reforma da Praça Pio XII e Piazetta San Marco.

- OFÍCIO GAB. Nº. 331/2008 do Poder Executivo que remete a Câmara Municipal os Projetos de Leis nº. 59 e 60/2008.

- OFÍCIO Nº. 552/2008-STP do Tribunal de Justiça que encaminha cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70024670333, de Porto Alegre, constatando como proponente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serafina Corrêa e, como requerida, essa Colenda Câmara Municipal, para que se digne prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de trinta dias. Comunica, outrossim, que deferiu o pedido de suspensão da Lei Municipal nº. 2.469/2008.

- OFÍCIO Nº. 605/2008-STP do Tribunal de Justiça que encaminha cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70024789422, de Porto Alegre, constatando como proponente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serafina Corrêa e, como requerida, essa Colenda Câmara Municipal, para que se digne prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de trinta dias. Comunica, outrossim, que indeferiu a liminar que requer a suspensão dos efeitos do dispositivo da Lei Municipal nº. 2.476/2008.

- No aguardo de realização de uma segunda audiência pública o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 51/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre desafetamento de imóveis urbanos do Município de Serafina Corrêa”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 59/2008, em regime de urgência, do Poder Executivo que “Inclui Projeto e atividade na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 60/2008, em regime de urgência, do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Sobre o Imóvel Rural: “Parte do Lote Rural número 28 (Vinte e Oito)” Matrícula 3.889, para empresa Serafinense”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 61/2008 que “Altera redação do parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.469, de 27 de maio de 2008 que ‘Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal’”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 8/2008 que “Autoriza a Mesa Diretora a pagar atrasados de adicionais por tempo de serviço ao servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Josiano Meneguzzi, conforme especifica”.

- Leitura que após foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 293/2008 do Ver. Adir Soranzo que “Requer licença do cargo de Vereador para o período de 30 dias, a partir de 29 de Julho de 2008, para tratamento de saúde”.

- Leitura que após foi APROVADO o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 295/2008 que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, cópia integral e autenticada do Processo Administrativo Especial nº. 4/2008, instaurado pela Portaria nº. 263 de 15 de maio de 2008, com o objetivo de apurar responsabilidade civil, penal e administrativa dos possíveis servidores Municipais envolvidos, referente à aquisição de medicamentos em desconformidade com a necessidade pública, bem como em desconformidade com quantidade em estoque”.