Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Na Sessão Extraordinária de 3 de Julho de 2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, deliberou sobre os seguintes assuntos:

- REJEITADO o Projeto de Lei nº. 54/2008 que autoriza o Município de Serafina Corrêa a receber, através de Escritura Pública de Servidão Administrativa o Direito Real sobre o Imóvel de propriedade da Arquidiocese de Porto Alegre – Mitra Diocesana de Passo Fundo, para a construção, implantação, manutenção e conservação de uma Praça Pública.

- APROVADO o Projeto de Lei nº. 55/2008 que autoriza a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa Perdigão Agroindustrial S/A, no valor de até R$ 120.000,00, com o objetivo de financiar a realização de ampliação, adaptações, reformas e melhorias no prédio da Escola Municipal Infantil Santa Lúcia, bem como a aquisição de equipamentos, utensílios e materiais diversos necessários.

- APROVADO o Projeto de Lei nº. 56/2008 que autoriza a receber obra de ampliação e reforma em compensação social de encargos e obrigações de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA no valor de R$ 60.000,00; e a receber R$ 39.810,00, em adiantamento de despesas com alunos de creche.

- APROVADO o Projeto de Lei nº. 57/2008 que atribui gratificação mensal ao responsável pela Fiscalização de Meio Ambiente.

- APROVADO o Projeto de Lei nº. 58/2008 que altera a Lei Municipal que dispõe sobre o Projeto Prevenção – Caminhando para um Futuro de Qualidade – e Concessão de Direito Real de Uso de Espaços Públicos para a sua Implementação.