Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Na Sessão Ordinária realizada em 23/06/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa e deliberou sobre os seguintes assuntos:

Aprovado, em segundo turno, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin, Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini que dá nova redação a Lei Orgânica do Município, propondo o fim do voto secreto na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.

Aprovado Requerimento do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que solicita que se oficie o Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, para que preste informações necessárias à discussão e fundamentação de voto ao Projeto de Lei que autoriza o Município a receber Direito Real sobre Imóvel, através de Servidão Administrativa, conforme segue: a) Qual o tipo de negociação, acordo, convênio ou forma de ajuste celebrado entre a Paróquia Nossa Senhora do Rosário e o Município de Serafina Corrêa referente a praça localizada em frente a Igreja Matriz? b) Qual a finalidade do acordo entabulado entre os entes mencionados no item ‘a’? c) A Paróquia Nossa Senhora do Rosário, através de seu Pároco, tem conhecimento do Projeto de Engenharia e Arquitetônico a ser implantado pelo Município de Serafina Correa na praça localizada em frente a Igreja Matriz? d) Na eventualidade de ser celebrado o ajuste mencionado na letra ‘a’, quem tem poderes para firmar o acordo? e) Na eventualidade de ser celebrado o ajuste mencionado na letra ‘a’, existe a imposição de condições por parte da proprietária do imóvel em relação os direitos e obrigações que a Municipalidade venha a assumir? Requerimento com votos contrários dos Vereadores Jairo Vidmar, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda e ausência em Plenário do Vereador Jorge Tecchio.

Leitura em Plenário que depois foi aprovado e será remetido ao Prefeito Municipal o Pedido de Informações do Arnaldo Luiz Pacassa que solicita que informe à Câmara de Vereadores, fornecendo cópia integral do projeto (projeto de engenharia, projeto arquitetônico, memoriais descritivos, orçamento, cronograma de obras, fonte de recursos próprios e de terceiros) de construção, implantação, manutenção e conservação da praça localizada no centro da cidade de Serafina Correa, quais as melhorias que serão feitas no referido imóvel. Pedido com votos contrários dos Vereadores Jairo Vidmar, Jorge Tecchio, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda e voto de desempate da Presidente da Câmara, favorável ao pedido de informação.