Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Realizada na noite desta quinta-feira, 12 de junho, a primeira audiência pública organizada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A audiência aconteceu para debater sobre o Projeto de Lei nº. 14 que trata de autorização para realizar convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, e a celebração de contrato de Programa com a CORSAN para a atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município: abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Estiveram presentes na reunião, representantes da Corsan, o Prefeito Municipal, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e demais Vereadores.

A audiência durou 2 horas e teve a participação de representantes de várias entidades e órgãos do Município.

Além do debate sobre o esgotamento sanitário da Cidade, os presentes discutiram sobre o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Corsan.

Diante da divergência de opiniões e dúvidas surgidas ao longo da reunião, em aprovação unânime dos presentes, ficou decidido pela realização de uma nova audiência pública, com data e horário a serem definidos, e que terá a participação de assessores jurídicos ligados a Corsan e a Famurgs, que devem explicar o contrato entre o Município e a Corsan.