Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

GESTÃO 2017/2020

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Serafina Corrêa, 19 de Abril de 2025

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Em sua 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/06/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa e deliberou sobre os seguintes assuntos:

- APROVADO POR UNANIMIDADE, em primeiro turno, o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2008 que dá nova redação a Lei Orgânica do Município, propondo o fim do voto secreto na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 50/2008 que reconhece Obrigação do Município de Serafina Corrêa e Autoriza Devolução de 100,90 m³ de Areia Comum, ao Senhor Antônio Luiz Dondoni.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 52/2008 que inclui Projeto no Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e na Lei Orçamentária Anual, abrindo um crédito especial no valor de R$ 122.200,00, com o objetivo de dar suporte financeiro para o programa de Apoio a Provisão Habitacional de Interesse Social, com recursos vinculados do Ministério das Cidades.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 53/2008 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União Federal – Ministério das Cidades, visando à execução do Projeto de Apoio a Provisão Habitacional de Interesse Social.