Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa
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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025
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LEI Nº. 2481, de 27 de Maio de 2008
Altera Art. 16 da Lei Municipal n.º 2154/2005, Criando o Departamento da Juventude.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais, amparada no § 7º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Cria-se o Departamento da Juventude, lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2.º Ao parágrafo único, Art. 16 da Lei Municipal n.º 2154, de 07 de abril de 2005, acrescenta-se o inciso VII que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
Parágrafo Único:...
I –
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII - Departamento da Juventude, com as seguintes Atribuições:
a) obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas promoções.
b) estabelecer programas voltados ao atendimento dos jovens que freqüentam instituições de ensino.
c) propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento de eventos voltados para a juventude;
d) criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do Município;
e) incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;
f) ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas, esportivas e de lazer;
g) desenvolver práticas e estudos à preservação saudável da vida e do meio ambiente;
h) estimular o interesse pelos assuntos referentes à Municipalidade;
i) estimular o interesse dos jovens à prática do lazer, como princípio de educação;
j) incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;
l) incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;
m) incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no Município;
n) Instituir, criar, fomentar e gerenciar o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego – PNPE, buscando a geração de oportunidades de trabalho decente para a juventude do Município, mobilizando o Governo Municipal e a sociedade para a construção conjunta de uma Política Municipal de Trabalho Decente para a Juventude.
o) Instituir e gerenciar programas federais, estaduais e municipais, tais como o Consórcio Social da Juventude, Empreendedorismo Juvenil e o Jovem Aprendiz. Com a finalidade de oferecer aos jovens a oportunidade de aprender disciplinas gerais de capacitação profissional, estimular e fomentar a geração de oportunidades de trabalho, negócios, ocupação, inserção social, organização e visão empreendedora, assim como, estabelecer convênios com entidades profissionalizantes do "Sistema 'S'" sem fins lucrativos, com o objetivo de qualificar os jovens no sentido de aprenderem um ofício ou uma nova profissão.
p) Buscar, intermediar, incentivar e estabelecer convênios com empresas de qualquer natureza, Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei do Aprendiz (Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000), mas alterações posteriores, assim como, outras normas que vierem a ser editadas, à fim de cumprir com o disposto nas alíneas anteriores.
q) realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua competência.
Parágrafo Único:...
I –
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII - Departamento da Juventude, com as seguintes Atribuições:
a) obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas promoções.
b) estabelecer programas voltados ao atendimento dos jovens que freqüentam instituições de ensino.
c) propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento de eventos voltados para a juventude;
d) criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do Município;
e) incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;
f) ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas, esportivas e de lazer;
g) desenvolver práticas e estudos à preservação saudável da vida e do meio ambiente;
h) estimular o interesse pelos assuntos referentes à Municipalidade;
i) estimular o interesse dos jovens à prática do lazer, como princípio de educação;
j) incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;
l) incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;
m) incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no Município;
n) Instituir, criar, fomentar e gerenciar o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego – PNPE, buscando a geração de oportunidades de trabalho decente para a juventude do Município, mobilizando o Governo Municipal e a sociedade para a construção conjunta de uma Política Municipal de Trabalho Decente para a Juventude.
o) Instituir e gerenciar programas federais, estaduais e municipais, tais como o Consórcio Social da Juventude, Empreendedorismo Juvenil e o Jovem Aprendiz. Com a finalidade de oferecer aos jovens a oportunidade de aprender disciplinas gerais de capacitação profissional, estimular e fomentar a geração de oportunidades de trabalho, negócios, ocupação, inserção social, organização e visão empreendedora, assim como, estabelecer convênios com entidades profissionalizantes do "Sistema 'S'" sem fins lucrativos, com o objetivo de qualificar os jovens no sentido de aprenderem um ofício ou uma nova profissão.
p) Buscar, intermediar, incentivar e estabelecer convênios com empresas de qualquer natureza, Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei do Aprendiz (Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000), mas alterações posteriores, assim como, outras normas que vierem a ser editadas, à fim de cumprir com o disposto nas alíneas anteriores.
q) realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua competência.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I, Parágrafo único, do art. 16, da Lei Municipal n.º 2154-2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 27 de Maio de 2008.
Ver.ª OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 27/05/2008.
Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
1º Secretário da Mesa
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