Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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Às 19h e 30 min do dia 19/05/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa realizou a sua 14ª Sessão Ordinária de 2008, e deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

1. OFÍCIO GAB. Nº. 223/2008 do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 11/2008, para que seja dada continuidade ao processo legislativo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

2. OFÍCIO GAB. Nº. 227/2008 do Poder Executivo que envia em regime de urgência o Projeto de Lei nº. 47/2008.

3. OFÍCIO Nº. 116/08SMS do Secretário Municipal de Saúde que informa que foi instaurado Processo Administrativo Especial com a finalidade de investigar e apurar fatos ocorridos na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serafina Corrêa, decorrente de aquisição de medicamentos, conforme Portaria nº. 263/2008.

4. PORTARIA Nº. 263 de 15 de maio de 2008 do Prefeito Municipal que “Determina Instauração de Processo Administrativo Especial Para Apuração de Fato Ocorrido na Secretaria de Saúde do Município de Serafina Corrêa Decorrente da Aquisição de Medicamentos”.

5. Leitura e publicação da LEI MUNICIPAL Nº. 2476/2008, de 16 de maio de 2008 que “Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.º 2041-2003, e dá outras providências”, promulgada e publicada pela Presidente da Câmara de Vereadores, de acordo com suas atribuições legais, amparada na Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa.

Na ORDEM DO DIA foram deliberadas sobre as seguintes proposições:

Em votação secreta, foi REJEITADO, por maioria absoluta, (com cinco votos contrários ao veto, e quatro votos favoráveis ao veto) o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2008 do Poder Executivo que “Altera Art. 16 da Lei Municipal n.º 2154/2005, Criando o Departamento da Juventude”.

Em votação secreta, foi REJEITADO, por maioria absoluta, (com cinco votos contrários ao veto, e quatro votos favoráveis ao veto) o VETO PARCIAL AO § 2.º DO ARTIGO 5.º DO PROJETO DE LEI Nº. 24/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2008 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin, Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini que “Dá nova redação ao Art. 33, XI, Parágrafo Único, Art. 35, VII, letra “a”, Art. 36, Art. 39, § 2º, e Art. 49, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”.

Leitura e remessa a CCJ do ANTEPROJETO DE LEI Nº. 1/2008 da Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer”.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 37/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Ginásio Albino Zanchet à Sociedade Comunitária São Roque de Silva Jardim”.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 41/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 01 (um) Motorista – Categoria C-D”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 42/2008 do Poder Executivo que “Reestrutura Legislação sobre Transporte Escolar do Município e dá outras providências”.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 43/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o poder Executivo a Custear Despesas de Passagem e Refeição à Servidor Municipal, para Prestar Serviços ao Cartório Eleitoral – 22.ª Zona – em Guaporé”.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 44/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 45/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano – SEHADUR”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 46/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um Desenhista”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 47/2008 do Poder Executivo, em Regime de Urgência, que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso dos Lotes n.ºs. 4 e 5 da Quadra G, e benfeitorias, para empresa Serafinense”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 48/2008 do Poder Executivo, em Regime de Urgência, que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2402-2007 - LDO; e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.

Depois de lido e ouvido o Plenário, será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. 156/2008 dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Francisco Bernardo Mezzomo e Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que dote o Bairro Aparecida e o Camping do Carreiro com estrutura pública de serviço de creche e determine o início imediato de obras de ampliação da Creche Santa Lúcia”.

APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 158/2008 da Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon que “Requer Licença do cargo de Vereadora para o período de 30 DIAS a partir de 27 de Maio de 2008, para tratamento de saúde”.