Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

GESTÃO 2017/2020

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto de lei que concede incentivo fiscal à empresa que prorrogar a licença-maternidade de quatro para seis meses. O texto cria um programa ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar integralmente do Imposto de Renda o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença da empregada. A Comissão de Finanças e a CCJ ainda precisam votar a proposta.